Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que regulamenta o setor de criptoativos no Brasil. Nesse sentido, a matéria agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
No que se refere ao texto, ficou determinado que as empresas têm 180 dias para se adequarem às novas regras, só então a lei entrará em vigor. E além disso os deputados também rejeitaram o destaque que pedia a segregação patrimonial.
Então, para entender melhor sobre o projeto que regulamenta os criptoativos e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, veja a seguir!
Do que se trata a lei que regulamenta criptoativos?
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), o texto-base cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa. E além disso, estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias.
No texto, a matéria ainda lida com a competência dos órgãos reguladores sobre o mercado. Nesse sentido, criptoativos que forem considerados como valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entretanto, os ativos que não entrarem nessa categoria serão responsabilidade de outro órgão que será nomeado pelo Poder Executivo e pode ser o Banco Central!
No entanto, devido a demora em aprovar o projeto, a CV publicou recentemente um parecer ao mercado com orientações para se investir nas criptomoedas, que forem consideradas valores mobiliários. E, além disso, também traz limites de atuação do regulador.
Leia mais: Salário mínimo vai aumentar, veja quais são os valores
Em que fase está o projeto?
No que tange ao projeto sobre lei que regulamente criptoativos aprovado nesta terça-feira, ele já havia passado pelo Senado em abriu, mas travou na Câmara em junho, finalizando nesta terça-feira. Nesse sentido, segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, nas últimas a crise da FTX levantou novamente o debate sobre a segregação após a descoberta de que a companhia usou recursos de clientes para realizar operações próprias e de suas subsidiárias. Entretanto, especialistas defendem que, com a segregação, o patrimônio dos clientes ficaria garantido em caso de quebra da corretora, facilitando a devolução dos valores.
Em contrapartida, exchanges contrárias à medida defendem que o ponto não estava claro no texto original aprovado no Senado, e que a segregação poderia impedir a operação de produtos de yield comuns no meio cripto, como o staking.
Leia mais: Surpresa no pagamento do Auxílio Brasil de dezembro
E o que são criptoativos ao qual se refere a lei?
Eles são ativos virtuais protegidos por criptografia, processo que codifica mensagens e dados, para deixá-los mais seguros durante a sua comunicação! Nesse sentido, há diversos tipos no mercado como criptomedas, tokens fungíveis, protocolos de finanças descentralizadas, dentre outros.
Veja também: Quanto tempo leva para aprovado no Auxílio Brasil? Confira também
Confira também
LIBEROU NOVO LOTE: RECEBA DINHEIRO ESQUECIDO NAS CONTAS! Passo a passo Valores a Receber
Dica bônus:
Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, assim nos siga em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK!
Dica extra: Tenha todas as informações de forma rápida e sem precisar ler as notícias. Então, clique aqui, se inscreva em nosso canal do Youtube e assista.
