É muito importante esclarecer que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício de natureza assistencial, ou seja, você não pode receber ao mesmo tempo que o benefício de uma aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)!
De acordo com o artigo 20, § 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93, que é o responsável por regulamentar esse benefício, aqueles que recebem o BPC não tem o direito de receber ao mesmo tempo:
- Auxílio-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Seguro-desemprego;
- Pensão por morte.
Portanto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser acumulado com nenhum benefício que seja da seguridade social, incluindo a aposentadoria, tirando os benefícios referentes à assistência médica e à pensão especial de natureza indenizatória.
Entenda mais informações sobre como funciona o BPC no artigo em seguida!
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Quais são os requisitos para pedir o BPC?
Confira em seguida quais são os requisitos mínimos para poder receber o BPC do INSS:
- Estar devidamente inscrito no Cadastro Único (Cadúnico) para programas sociais. De maneira geral, o cadastro no sistema é feito por meio das unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
- Seguir algum desses perfis: idoso com 65 anos ou mais. Ou pessoas que tenham alguma deficiência de natureza:
- Mental;
- Física;
- Intelectual;
- Sensorial (nesse caso não exige idade mínima).
- Estar enquadrado no limite de renda permitido. Em suma, a família deve ter uma renda mensal per capita (por pessoa) de no máximo 1/4 do salário mínimo, o que em 2022 fica em R$ 303;
- Não receber outro benefício do INSS, como seguro-desemprego, aposentadoria e pensão, nem mesmo de outro regime.
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Como fazer o pedido do BPC?
O cidadão que quiser solicitar o BPC vai ter que acessar o app Meu INSS! Para isso, basta seguir o passo-a-passo em seguida:
- Entre com o login no app Meu INSS (disponível para Android e iOS);
- Vá até a opção “Agendamentos/Solicitações”;
- Escolha a opção “Novo Requerimento”;
- Selecionar o serviço que deseja;
- Clicar em “Atualizar”;
- Conferir ou alterar os dados de contato;
- Clicar em “Avançar”;
- Preencher os dados solicitados para concluir o pedido.
- A solicitação também poderá ser realizada da seguinte forma:
- Ligando para central de atendimento, telefone 135;
- Site do “Meu INSS”;
- Agências da Previdência Social (APS).
Além disso, é importante que o cidadão tenha em mãos os seguintes documentos:
O número do CPF de todas as pessoas da família que moram na mesma casa que o requerente. Além disso, caso esteja solicitando para alguém, vai ser necessária a apresentação de uma procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda).
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