De fato, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é a garantia constitucional no valor de um salário mínimo a pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção.
No entanto, as pessoas com deficiência física precisam comprovar que sua condição causa impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, vale destacar que o BPC não é uma aposentadoria. Ou seja, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, o BPC não paga o décimo terceiro salário e também não deixa pensão por morte.
Neste ano de 2022, os beneficiários do BPC estão recebendo o valor de um salário mínimo (R$1.212) por mês. E quanto a 2023? Qual será o BPC 2023? Vamos ver a seguir!
Previsão legal do Benefício de Prestação Continuada
De acordo com o art. 203 da CF/1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição social. Veja a seguir.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
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E além dessa previsão constitucional, o Benefício de Prestação Continuada está disciplinado pelos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentado pelo Decreto n. 6.214, de 26.09.2007, com a redação dada pelo Decreto n. 7.617/2011.
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Qual será o valor do BPC 2023?
Veja agora: QUEM TEM DIREITO ao DINHEIRO do BPC Loas. Veja no vídeo abaixo.
Segundo o governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, o valor estimado do salário mínimo para 2023 deve ter um reajuste acima do que estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, sendo reajustado o salário mínimo, o valor do BPC também mudará em 2023. Neste caso, se o piso nacional tiver um reajuste de 1,4%, o valor do BPC subirá de R$1.212 para R$1.320 no próximo ano.
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De que se trata o projeto de lei sobre o 13º salário para BPC?
Esse projeto é o PL Nº 6394, de origem pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), inspirado na MP Nº 898 de 2019, que já previa o 13º salário para os beneficiários no antigo Bolsa Família. Nesse sentido, ele busca garantir o pagamento de uma parcela adicional no mês de dezembro.
No entanto, ainda não existe nenhuma previsão de quando o 13º do salário do BPC começará a ser pago, já que o projeto ainda está em tramitação no Plenário do Senado Federal.
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