Durante o dia 17 de Março de 2022, o Ex-Presidente Jair Bolsonaro, aprovou a Medida Provisória (MP) 1.106/2022, que subiu a margem dos empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberar o novo cartão benefício do INSS.
Entenda mais informações sobre como deve ficar o cartão benefício do INSS para esse ano de 2023 no artigo em seguida!
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O que é a Lei 14.431 dos empréstimos consignados?
De acordo com a nova lei, existe agora uma nova margem para os empréstimos consignados dos beneficiários do INSS. Desse modo, os aposentados, pensionistas e segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ficaram com a margem de 45%.
Vale destacar que a divisão dessa margem ficou da seguinte maneira:
- 35% são destinados aos empréstimos pessoais;
- 5% para o cartão de crédito;
- 5% para o novo cartão benefício do INSS.
Além disso, também tivemos a adição de um novo grupo nesse texto. Sendo eles os beneficiários do Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) e os Trabalhadores CLT que agora tem uma margem de 40% nos empréstimos consignados destinada aos empréstimos pessoais.
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Como funciona a margem dos empréstimos consignados?
A margem dos empréstimos consignados é a porcentagem que está limitando a quantidade do benefício mensal que o cidadão pode comprometer para retirar o empréstimo.
Dessa maneira, ela coloca um máximo no valor do empréstimo que o cidadão brasileiro pode conseguir com essa modalidade de empréstimo.
Como funciona o novo cartão benefício do INSS?
Vale destacar que o novo cartão benefício foi incluído depois da aprovação da MP, com o objetivo de fornecer um cartão para os aposentados, pensionistas e segurados do BPC, para que possa ser usado em comércios, mercados e farmácias convencionadas.
Desse modo, o cartão vai liberar cerca de 70% do valor para saques, e o restante para o limite do cartão de crédito. No caso daqueles que recebem o valor de um piso salarial de benefício do INSS vai ser liberado o valor de R$1654. Desse total, R$1164 está disponível para saque e R$490 para o limite do cartão de crédito.
O cartão vai poder ser pago por meio de faturas que vão chegar através dos correios ou serem acessadas através do Meu INSS. Assim, o pagamento também vai poder ser dividido em até 84 vezes, com parcelas de R$60,60 e taxa de juros de 3,06%.
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