A Margem Social tem como objetivo a possibilidade de acesso ao consignado mesmo sem ter margem livre. Confira a seguir se já está valendo a margem social e muito mais:
Em seguida veja mais detalhes sobre essa margem que prevê a liberação de até R$20 mil.
Margem Social o que é
A ideia faz parte do Projeto de Lei 4732/20 que autoriza que bancos públicos conceda uma linha especial de crédito consignado de até R$20 mil. A margem social funciona como um direito de acesso ao empréstimo consignado, não submetida ao percentual máximo estabelecido em lei, que atualmente é de 35%.
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Os outros 10% são destinados ao cartão de crédito consignado e cartão benefício, cada um com 5% de utilização.
A mesma provê condições para que as pessoas interessadas possam recorre ao crédito com taxas menores que o consignado possibilita.
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Para que serve a margem social?
Como citado anteriormente, a margem social autoriza que, mesmo sem margem consignável disponível, seja possível solicitar empréstimo consignado.
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Ou seja, se a margem de 35% já estiver em uso ou negativa, ainda será possível recorrer ao empréstimo consignado. Assim, será possível solicitar até R$20 mil ainda com os benefícios do crédito consignado, como taxa de juros menor.
Projeto de Lei 4.732/20
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Pompeo de Mattos, baseada em uma iniciativa do advogado Sandro Lúcio Gonçalves.
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Ela foi aprovada em julho, na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa.
O deputado Barbosa justificou a aprovação do PL como uma forma de enfrentar a crise de saúde e econômica causa pela Covid-19.
Regras
Veja abaixo as regras gerais do projeto de lei para margem social do empréstimo consignado:
- O crédito pode ser usado mesmo quando a margem consignável de 35% já estiver em uso ou negativa;
- Vale para todas as modalidades, não somente beneficiários do INSS;
- Limite de crédito de até R$ 20 mil por beneficiário;
- Carência de até 120 dias para pagamento;
- Taxa de juros de no máximo 5% ao ano;
- Isenção de IOF;
- Vedada a cobrança de taxas, tarifas, comissões, serviços de terceiros, taxas de retornos ou demais modalidades de cobranças durante a liberação do crédito.
Pra quem vale a margem social ?
A margem social quando aprovada valerá para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, militares ativos e inativos.
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Já está valendo a margem social?
O projeto da margem social tramita em caráter conclusivo, neste momento. O PL já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) votou a favor da medida com algumas mudanças.
Logo depois, a medida segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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Aguarda-se a aprovação do projeto na câmara para depois seguir para o senado e por fim para sanção presidencial.
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