Os participantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não poderão mais fazer parte do empréstimo consignado. Isto porque, a Portaria 1.114, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi publicada no dia 6 de março no Diário Oficial da União, determinou que as instituições financeiras não podem mais liberar este tipo de operação para quem recebe o benefício assistencial.
No entanto, quem recebe o BPC e fez empréstimo consignado antes da assinatura da nova portaria ainda continuará tendo que pagar as parcelas que deve ao banco.
Dessa forma, de acordo com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, a mudança é boa, já que as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada estão em situação de vulnerabilidade. O que significa que o empréstimo consignado compromete uma boa parte da renda destas famílias e acaba prejudicando mais do que ajudando, pois existe a possibilidade de que estes beneficiários entrem em uma dívida sem fim.
Portanto, o fato de as famílias que recebem o benefício assistencial deixar de ter acesso ao crédito consignado é um ponto positivo, já que o valor que recebem mensalmente de R$ 1.302,00 muitas vezes não é o suficiente para se manter. Sendo que este valor ser comprometido por parcelas de empréstimo é bastante negativo.
O que é o BPC/LOAS pago pelo INSS?
O BPC/LOAS é o Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistencial Social (LOAS) é um benefício que paga o valor de um salário mínimo, vigente no país, por mês para as pessoas com deficiência ou com idade igual, ou superior a 65 anos que não conseguem prover o próprio sustento e que possuam a renda familiar por pessoa correspondente a no máximo ¼ do salário mínimo.
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Portanto, como o valor do salário mínimo hoje é R$ 1.302,00 para ter direito ao BPC a renda por pessoa na família deve ser de no máximo R$ 325,50. Sendo que para participar do programa é necessário que a família esteja cadastrada no CadÚnico.
Sendo assim, para receber o benefício não é necessário que a pessoa tenha recolhido contribuição ao INSS. Isto porque, o benefício não é um benefício previdenciário, mas sim um benefício assistencial. Portanto, não pode ser considerado uma aposentadoria e por isso não gera direito ao 13º salário e também não deixa pensão por morte.
O que mudou nos consignados do INSS?
Ocorre que durante o governo do ex presidente Jair Bolsonaro foi aprovada uma lei que aumentou o valor da margem consignada para 45%. Sendo que os beneficiários dessa margem foram os aposentados e pensionistas do INSS e os Beneficiários do BPC/LOAS.
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Desse modo, com a nova lei os participantes do BPC/LOAS poderiam comprometer até 35% de seu benefício mensal com o empréstimo consignado, 5% com a utilização do cartão de crédito consignado e mais 5% com a utilização de um cartão benefício.
Portanto, quem recebe o benefício assistencial, poderia pegar valores emprestados pelo consignado e até mesmo utilizar cartão de crédito consignado, mesmo recebendo apenas um salário mínimo por mês. Sem contar o fato de que este benefício é revisado a cada 2 anos pelo governo e o beneficiário corre o risco de perder o valor.
Sendo assim, a grande preocupação era de que este beneficiários deixassem de receber o benefício e não conseguissem pagar o empréstimo. Além do fato que o comprometimento do valor recebido mensalmente é bastante prejudicial para estes beneficiários que dependem do valor para manter suas despesas.
Neste sentido, aas instituições financeiras que estavam cadastradas para oferecer o benefício deixaram de fazer novos contratos de empréstimo para quem recebe o BPC.
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