Por conta da assinatura do decreto pelo Presidente da República Jair Bolsonaro a suspensão dos empréstimos consignados por 180 dias não será possível.
Isso porque, passou a valer em julho de 2021 a Lei 14.181, que é a Lei do Superendividamento. Não é igual a suspensão dos consignados, mas por conta desta lei os aposentados conseguirão renegociar suas dívidas advindas do empréstimo consignado, o que é uma boa notícia! Mas tem um porém. Continue lendo para entender!
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A Lei do Endividamento Excessivo nº 14.181/21, que entrou em vigor a partir de julho de 2021, permite uma forma de negociação de dívida semelhante a uma empresa em recuperação judicial, alterando a Lei de Defesa do Consumidor e a Lei do Idoso.
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Partindo do pressuposto de que as pessoas em situação de superendividamento necessitam de proteção especial, a lei busca proporcionar ao consumidor novos mecanismos de conciliação e renegociação de dívidas sem causar problemas ainda maiores aos devedores por meio de planos de pagamento que satisfaçam os direitos dos credores.
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Qual o objetivo da Lei do Superendividamento?
Seu principal objetivo é regular a concessão de crédito, realizar a negociação coletiva de dívidas com credores e possibilitar a mediação coletiva entre devedores individuais e seus credores.
Isso porquê o endividamento excessivo pode prejudicar as necessidades básicas de um indivíduo. Sem dinheiro para manter as necessidades básicas, os consumidores colocam suas vidas em risco.
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Mas a Lei do Superendividamento protege a população dessa situação extrema. Esta lei entende que qualquer tentativa de censurar e reparticionar os valores deve manter um mínimo. Este valor seria o valor ideal para garantir a vida, nomeadamente o pagamento de água, luz, habitação e alimentação. Assim, consumidor endividado pode renegociar todos os valores ao mesmo tempo. Trata-se de uma renegociação de dívida, um processo amigável que conta com a presença de credores.
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Mas há ressalvas. A lei estabelece que o financiamento imobiliário não pode ser incluído em planos de pagamento, nem pode incluir empréstimos garantidos ou compras de luxo.
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