O parecer jurídico para ações judiciais envolvendo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no judiciário voltou a ser custeado pelo Governo Federal. Assim, houve a liberação de R$ 312,7 milhões para pagamentos das perícias permitida pela aprovação da lei 14.331 de 2022.
O impasse no pagamento das verbas começou em 23 de setembro, prazo para o governo cobrir os custos da perícia de acordo com a lei 13.876 de 2019. Desde então, médicos e assistentes sociais que lidam com procedimentos de benefícios por incapacidade, como licença médica, verbas rescisórias por invalidez e BPC (auxílio permanente) não foram pagos. Entenda melhor a seguir!
Como funciona a perícia do INSS na justiça?
A autuação judicial ocorre quando o cidadão recorre à Justiça contra o INSS em razão da negação ou redução do benefício ou porque solicita a revisão de sua renda.
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Subsídio de doença, pensão por invalidez e BPC (Auxílio Permanente), entre outros benefícios. Existem dois tipos de exames: exames médicos. determinar a doença e a competência social que ocorre nas ações relacionadas à concessão ou revisão de BPCs.
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Como funcionará o pagamento do INSS?
Segundo o CJF (Conselho Federal de Justiça), 82 milhões de reais foram repassados ao TRF (Tribunal Regional Federal) para quitar dívidas com 300 mil profissionais, sendo 90 % médicos e o restante assistentes sociais. Os resultados são que a maioria não havia sido pago até junho deste ano.
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Assim, com a liberação dos R$ 312,7 milhões haverá o orçamento total necessário para quitar essas dívidas ao longo de 2022. Segundo a CJF, do ponto de vista orçamentário, o pagamento das perícias prestadas nos processos da Justiça Federal será feito de forma contínua nos calendários financeiros. Além disso, há o pagamento da perícia pelo Executivo e, ao final do procedimento, se o segurado for derrotado e for beneficiário da justiça gratuita, o pagamento é feito em nome do Executivo. Do contrário, o cidadão terá que arcar com as despesas.
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No entanto, para que os valores sejam liberados, deve então ser aprovado outro projeto, que já tramita no congresso, mas que ainda não tem relator ou data para votação.
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