O empréstimo do Auxílio Brasil foi incluído pela Medida Provisória 1.106/2022 que foi convertida na Lei 14.431/2022.
No entanto, devido a algumas divergências quanto a taxa de juros que deveria ser aplicada no contrato de empréstimo do Auxílio Brasil houve um atraso para a liberação dos valores.
No entanto, no dia 27 de setembro entrou em vigor a Portaria do Empréstimo do Auxílio Brasil.
A Portaria visa proteger os participantes do programa de renda do governo de taxas e condições abusivas para os clientes. Veja quais as regras para contratar o empréstimo do Auxílio Brasil.
Como será liberado o empréstimo do auxílio brasil e qual o valor será creditado?
Primeiramente, é importante reforçar que o empréstimo do Auxílio Brasil, funciona como um empréstimo consignado. Isto porque, o valor das parcelas de pagamento será descontado diretamente do beneficio do participante do programa.
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A Lei 14.431/2022 estabeleceu que os beneficiários do Auxílio Brasil podem comprometer até 40% de seu beneficio com o pagamento do empréstimo consignado.
Desse modo, será liberado um valor de aproximadamente R$ 2.500,00 . No entanto, a Dataprev ainda não confirmou a quantia exara que poderá ser contratada.
Por outro lado, as instituições financeiras podem liberar a contratação de empréstimo que o valor da parcela de pagamento seja de até R$ 160,00 em até 24 parcelas.
O valor previsto é baseado no valor do beneficio do Auxílio Brasil. Sendo que, deverá ser utilizado o valor de R$ 400,00 como base, já que o valor de R$ 600,00 foi estabelecido pela PEC dos benefícios que tem a duração provisória. Portanto, seus efeitos devem acabar no final deste ano.
Qual foi o valor de juros estabelecido para o empréstimo do Auxílio Brasil?
A portaria n. 816, DO Ministério da Cidadania, definiu que o valor máximo de juros mensais que poderá ser aplicado no empréstimo do Auxílio Brasil é de 3,5%.
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A taxa de juros estabelecida pelo governo é uma forma de evitar que as instituições financeiras apliquem juros abusivos para o consumidor. Portanto, é uma forma de proteger os consumidores do superendividamento.
Importante entender que o beneficiário que contratar o empréstimo deve se preparar para pagar as parcelas, caso deixe de receber o beneficio. Isto porque, caso seja contratado o empréstimo e o consumidor deixe de receber o beneficio, o mesmo deverá honrar com seus compromissos. Desse modo, o valor das parcelas será descontado direto da conta corrente.
Como solicitar o empréstimo do Auxílio Brasil?
A previsão é que os bancos liberem o pagamento do empréstimo do Auxílio Brasil a partir do dia 10 de outubro.
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Já que no momento os bancos estão se organizando e reescrevendo as propostas de acordo com as novas regras estabelecidas.
Por outro lado, já é possível efetua o pré cadastro em alguns instituições financeiras que devem oferecer o empréstimo do Auxílio Brasil.
Por hora é possível apenas fazer o cadastro e uma simulação do contrato. Desse modo, fique atento para não cair em golpes, pois a contratação oficial ainda não foi liberada.
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