O empréstimo consignado com desconto irregular é algo mais comum do que muitos imaginam. Recentemente, o Banco Pan recebeu uma multa de 300% após realizar essa ação. Afinal, a instituição, mesmo sendo proibida de depositar valores não contratados e indevidos nas contas dos clientes, o fez.
A decisão foi tomada pelo juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG). Confira os detalhes da situação.
Descumprimento: empréstimo consignado com desconto irregular
Na primeira decisão judicial, o Pan foi submetido a não creditar valores indevidos em contas bancárias sem a autorização dos seus clientes. Todavia, como pena, ainda deveria pagar uma multa de 100% do valor depositado.
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Além disso, o banco não foi autorizado a fazer o “telessaque”, uma opção de crédito oferecida por telefone, por meio de uma modalidade de chamada de cartão de crédito consignado. Portanto, feito o empréstimo consignado com desconto irregular e descumprindo essa determinação, também gerou uma multa de 100%.
A partir disso, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Instituto Defesa Coletiva e a Fundação Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) de Uberaba entenderam que aconteceu um desacato.
No entanto, o Pan alega que não descumpriu a liminar e afirmou que os depoimentos feitos na plataforma Reclame Aqui não podem concretizar prova. Afinal, de acordo com a instituição financeira, não tem como individualizar os consumidores de cada postagem.
Mas feito uma análise do caso, o juiz decidiu que, mesmo que não desse para individualizar os clientes, pela leitura das documentações, foi possível encontrar uma série de consumidores contratantes. Resumidamente, o Banco Pan depositou os valores nas contas dos clientes indevidamente.
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Entenda a situação
Segundo a presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, o Banco Pan tem repetidamente descumprido ações judiciais ao fazer empréstimo consignado com desconto irregular de valores não solicitados nas contas dos seus clientes. Portanto, aplicam-se medidas mais severas.
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O empréstimo consignado no Banco Pan funciona após a instituição creditar um valor solicitado na conta do consumidor. Mas no próximo mês, envia-se a cobrança por uma fatura.
Restituição de empréstimo consignado com desconto irregular
De acordo com o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, a indevida movimentação de quantia em dinheiro causa estresse ao homem médio. Afinal, o mesmo teme por seu patrimônio, desgasta-se até a completa elucidação do ocorrido e a completa restituição do valor.
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Portanto, independente do valor, qualquer banco é obrigado a devolver o valor 100% integral na conta do cliente. No caso de haver desconto indevido do empréstimo consignado.
Além disso, dependendo do caso, o contrato também pode ser cancelado. Especialmente se não houve a solicitação pelo titular da conta.
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