Justiça eleva para 300% multa aplicada a banco por empréstimo consignado indevido! Desconto irregular de empréstimo consignado custou à um determinado banco multa de 300% por descumprir liminar, que determinava que a instituição bancária fosse proibida de depositar valores indevidos e não contratados nas contas dos consumidores.
O Juiz decidiu por meio de uma Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Defesa Coletiva, em primeira decisão, o banco foi obrigado a se abster de creditar qualquer valor em conta bancária sem a autorização do consumidor, sob pena de multa de 100% do valor na qual foi depositado indevidamente.
Além disso, o determinado banco ainda foi impedido de realizar operação de crédita via telefone, o Telesaque, através da modalidade de crédito denominada cartão de crédito consignado, também sob a mesma pena neste valor.
Dessa forma o Instituto Defesa Coletiva, a Defensoria Pública do Estado de Minas e a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor informaram sobre o devido descumprimento da decisão.
Nesse ínterim, ao realizar a análise do caso, o magistrado afirmou que apesar do argumento de que não seria possível identificar os consumidores nas postagens do site “Reclame Aqui”, pela leitura de tal documentação foi possível encontrar uma série de contratantes.
“Em todos esses casos foram narradas histórias similares, no sentido de que o banco teria depositado valores não contratados nas contas bancárias de tais pessoas e, posteriormente, efetivado descontos em seus proventos. Era ônus probatório do banco réu demonstrar a existência dos referidos contratos, bem como os termos aos quais os consumidores teriam anuído, o que não foi feito”, assinalou o juiz na decisão.
O que significa empréstimo indevido?
O empréstimo consignado indevido é quando acontece a operação sem a vontade do consumidor. Um exemplo de empréstimo indevido é quando o consumidor não solicita mas o valor simplesmente lhe é depositado na conta bancária.
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Como resgatar valores pagos indevidamente em empréstimos consignados?
Seja qual for a sua situação, em todos os casos procure qual é o primeiro passo para saber mais informações se você tem direito ou não à devolução do empréstimo consignado indevido:
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1. Separar a documentação do seu contrato
2. Identificar os problemas
3. Entrar com ação para solicitar a devolução de juros de empréstimo consignado
4. Receber a devolução
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