Devido a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a Caixa Econômica Federal (CEF) congelou por 24 horas a liberação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Ocorre que o Tribunal pediu esclarecimentos ao banco sobre o empréstimo.
Segundo o ministro Aroldo Cedrazo, responsável por pedir os esclarecimentos a Caixa, a suspensão da liberação de novos empréstimo para o Auxílio Brasil seria “medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na representação”.
Investigação do TCU foi aberta devido ao pedido do Ministério Público de Contas, para verificar se o banco está adotando medidas legais para conceder o empréstimo. Isto porque, segundo o MP o empréstimo pode estar sendo concedido pela Caixa com a finalidade meramente eleitoral.
Além disso, o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, fez requerimento para que a Caixa deixe de realizar novos empréstimos para os participante do Auxílio Brasil, até que o TCU se manifeste sobre o assunto.
Quem tem direito ao Auxílio Brasil?
O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda pelo governo. Sendo o objetivo do programa ajudar financeiramente as famílias brasileiras que estão em situação de vulnerabilidade social econômica e social.
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Portanto, as famílias que tem direito de receber o Auxílio Brasil são aquelas que estão na liha de pobreza extrema e pobreza.
Dessa forma, são famílias que possuem renda familiar per capita entre R$ 105,00 a R$ 210,00 mensal.
Sendo assim, as famílias que faziam parte do programa Bolsa Família passaram a receber o Auxílio Brasil de forma automática. As demais famílias que se encaixam nos critérios, devem ser cadastradas no sistema do CadÚnico.
Já as famílias que não possuem o cadastro no Cadúnico para entrarem na fila de espera do programa devem fazer a inscrição no Cadúnico em uma unidade do CRAS.
Como funciona o Auxílio Brasil?
O empréstimo do Auxílio Brasil foi regulamentado pela Portaria do Ministério da Cidadania MC n. 816, de 26 de setembro de 2022.
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A portaria foi publicada no dia 27 de setembro e desde então começou a valer.
De acordo com a portaria a taxa máxima de juros que pode ser aplicada nos contrato de empréstimo do Auxílio Brasil é de 3,5%.
Uma das inovações da Portaria é um questionário que o banco deve dar ao cliente para que responsa sobre informações como taxa de juros cobrada, do valor do empréstimo, valor que pagará ao final do empréstimo, número de parcelas, valor da parcela, entre outras informações.
Desse modo, o questionário é uma forma de demonstrar que o participante do Auxílio Brasil está ciente de todas as condições do contrato.
Está medida foi uma forma do Ministério da Cidadania de diminuir as criticas ao empréstimo do Auxílio Brasil, já que muitos especialistas estavam receosos com esta nova linha de crédito.
Já que o pagamento do empréstimo pode comprometer até 40% do valor do beneficio recebido pelo beneficiário. Desse modo, a grande preocupação é que o empréstimo causasse o superendividamento destas famílias.
Ou seja, devido a concessão do empréstimo, muitos dos beneficiários do Auxílio Brasil poderiam encontrar dificuldades para manter em dia o pagamento do empréstimo e de suas necessidades essenciais.
Qual seria o valor do crédito do empréstimo do Auxílio Brasil?
A margem consignada do Auxílio Brasil é de 40%. Desse modo, o empréstimo poderá ter parcelas com valor de no máximo de R$ 160,00 mensais, que poderão ser pagas em 24 meses.
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O valor do empréstimo do Auxílio Brasil leva como base o valor de R$400,00.
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