Hoje, pode-se dizer que o assalariado pode usar o FGTS em caso de doença grave, financiamento habitacional e pagamento de algumas dívidas. Mas se o PL que mostraremos no texto a seguir for aprovado as sanções presidenciais, ampliará o acesso a benefícios temporários! Sendo assim, o FGTS poderá ser usado na compra de veículos! Saiba mais a seguir!
Como o FGTS permitirá compra de veículos?
O projeto de lei (PL) 2679/22 proposto pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Segundo o relatório a meta é que os trabalhadores usem o Fundo de Garantia do Trabalho (FGTS) para comprar carros novos ou usados.
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O artigo 20 da lei 8.036/90, que instituiu o FGTS, dispõe que a conta vinculada ao FGTS do assalariado poderá ser explorada nos seguintes casos: I – demissão sem justa causa, inclusive culpa indireta e recíproca e força maior”;
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Caso o PL de Fernandes seja sancionado, este artigo será modificado com a nova possibilidade de utilização do FGTS. Acrescenta-se: “XXIII – para aquisição de veículo automotor novo ou usado na forma da regulamentação”,
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Como está a aprovação do projeto de lei de compra de veículos com FGTS?
O PL está em tramitação na câmara dos Deputados, na comissão de trabalho, administração pública e serviços, finanças e impostos. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar a proposta para aprovação.
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Fernandes disse que com a aprovação do PL os trabalhadores vão utilizar o seu FGTS. A economia se desenvolverá e haverá mais empregos neste setor.
Além disso, ele também explica que essa autonomia no uso de bens pode aumentar a renda de quem deseja comprar um carro para prestar serviços, como Uber ou iFood.
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O PL só irá à votação no plenário se 52 deputados fizerem pedido protocolar de exame ou divergência sobre o tema entre as comissões. No entanto, o congresso Nacional só retoma suas atividades em fevereiro e ainda não há data prevista para a aprovação da alteração da lei do FGTS.
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