Augusto Aras, procurador-geral da República, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) destacando que o empréstimo consignado Auxílio Brasil é inconstitucional. Nesse sentido, Aras se posicionou em uma ação, protocolada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do auxílio.
Na argumentação de Aras, esse empréstimo consignado fere a dignidade das pessoas, na medida em que leva ao super endividamento de pessoas vulneráveis no Brasil. E, além disso, ele também afirmou que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.
De acordo com Aras: “O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”.
Então, para entender melhor sobre o consignado e a ação,veja a seguir.
Do que se trata o empréstimo Auxílio Brasil?
SAIU SURPRESA OFICIAL: Empréstimo Auxílio Brasil consignado. Veja no vídeo abaixo!
Desde o dia 27 de setembro o empréstimo Auxílio Brasil teve suas regras sedimentadas pelo Ministério da Economia na Portaria MC n. 816, de 26 de setembro de 2022. Nesse sentido, as regras estabelecem que a taxa de juros não poderá exceder 3,5% ao mês.
E além disso, também foi proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa administrativa nos contratos de empréstimo do Auxílio Brasil. E também, não haverá prazo de carência para iniciar os pagamentos.
No entanto, os valores do empréstimo Auxílio Brasil não poderão comprometer 40% da renda benefício do contratante. E além disso, o cálculo deve ser feito com base no valor de R$400, já que o de R$600 é um valor adicional que só vai até dezembro.
Dentre outras regras do empréstimo, a instituição financeira também deverá enviar ao contratante um questionário com informações como taxa de juros cobrada, do valor do empréstimo, valor que pagará ao final do empréstimo, número de parcelas, valor da parcela, e tudo que for necessário para sanar dúvidas.
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Quais os bancos que vão fornecer o empréstimo Auxílio Brasil?
Existem várias instituições que irão fornecer o empréstimo, dentre elas, a Caixa Econômica Federal começou a oferecer o empréstimo no dia 11 de outubro. No entanto, nesse empréstimo, será cobrado uma taxa de juros de 3,45% em seus contratos. É importante lembrar que, a taxa máxima é de 3,5%.
E além disso, alguns bancos informaram que não vão dar continuidade, está modalidade de empréstimo. e outras instituições ainda não disponibilizaram ou estão estudando como será feita a oferta.
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Caixa volta a liberar consignado Auxílio Brasil
Na última segunda-feira, 14 de novembro, a Caixa Econômica Federal voltou a oferecer o empréstimo Auxílio Brasil. Vale lembrar que o consignado havia sido suspenso após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) antes do segundo turno das eleições, fim de outubro.
Na ocasião, o procurador teria alegado que o crédito vinha sendo utilizado com possível “desvio de finalidade”, apenas como uma ação para alavancar a campanha do presidente em exercício Jair Bolsonaro. No entanto, após o pleito, o crédito seguiu bloqueado por mais algumas semanas.
De acordo com a Caixa, o crédito consignado será suspenso por um breve período todos os meses. No entanto, as datas e o tempo exato da suspensão ainda não foram informados.
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