Entre as dúvidas frequentes sobre a declaração do imposto de renda 2023, está em saber se pode haver a dedução de gastos com os pets. Veja em seguida todas as informações:
A dedução de despesas que os contribuintes tiverem com saúde possuem regras específicas no imposto de renda. Nesse sentido, ficam restritas ao titular da declaração e aos seus dependentes. Não havendo no momento a regra que considere os animais como dependentes, consequentemente, os gatos com eles não podem ser deduzidos.
Mas do que se trata a dedução do imposto de renda 2023? Consiste na quantia que o contribuinte pode ter abatido da base de cálculo durante a declaração. Atualmente, somente se encaixam os gastos com educação, saúde, doações, pensão alimentícia e as que evolvem despesas dos dependentes financeiros.
No que se trata da dedução por saúde, não se tem um limite definido. Entretanto, no caso de despesas por educação, por exemplo, fica limitado a R$ 3.561,50 ao ano e dos dependentes de R$ 2.275,08 também anual.
As despesas médicas são os pagamentos feitos para dentistas, psicólogos, médicos, fisioterapeutas ocupacionais, exames laboratoriais, hospitais, aparelhos ortopédicos, serviços radiológicos e próteses dentárias e ortopédicas.
Dessa forma, não se tem previsão legal para a dedução do imposto de renda com gastos voltados aos pets. No entanto, tramita na 1ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, uma ação que visa permitir que os gastos com a saúde dos animais de estimação possam ser abatidos.
Imposto de renda 2023: projeto de lei prevê redução de gastos com pets
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.° 848 de 2022, que solicita que as despesas médicas veterinárias dos animais com registro em um cadastro nacional, possam ser deduzidas do imposto de renda. Mas atenção, por se tratar de uma proposta não vale para o imposto de renda 2023.
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O projeto teve sua protocolação feira em meados de abril do ano passado, pelo ex-deputado federal Christino Aureo (PP-RJ). Nesse sentido, a proposta, se encontra na Comissão do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável que pertence a Câmara.
De acordo com o projeto, o intuito consiste em reduzir, eliminar e também prevenir as causas que geram sofrimento aos animais. Além de proteger a população humana de endemias, agressões de animais e zoonoses.
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Como declarar imposto de renda 2023?
O prazo para os contribuintes encaminharem suas declarações encerra em 31 de maio. No caso dos aposentados e pensionistas, por exemplo, com menos de 65 anos, devem fazer o envio da sua declaração. Entretanto, na fica de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
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