O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou o pedido do Ministério Público de Contas (MP) para que a Caixa Econômica Federal (CEF) acatasse a suspensão da concessão do empréstimo consignado para os participantes do Auxílio Brasil.
Sendo que o autor do pedido é o subprocurador Lucas Furtado. Segundo ele, na concessão do empréstimo do Auxílio Brasil, pode ter havido suposta “utilização com finalidade meramente eleitoral e em detrimento das finalidades vinculadas do banco” .
Dessa forma, o TCU estabeleceu que a CEF deveria dar explicações sobre o consignado do Auxílio Brasil e aconselhou que durante o período de análise seria prudente a suspensão de concessão do empréstimo.
Sendo assim, veja a situação e como conseguir empréstimo do Auxílio Brasil.
Quem pode se beneficiar do Auxílio Brasil?
O Auxílio Brasil é um programa social de transferência de renda para famílias em extrema vulnerabilidade social. Dessa forma, o Auxílio Brasil é utilizado para ajudar financeiramente as família mais pobres.
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Portanto, quem tem o direito de receber o Auxílio Brasil são as famílias que a estão na linha da pobreza e extrema pobreza e comprove uma renda familiar per capta entre R$ 105,00 a R$ 210,00.
Importante entender que o Auxílio Brasil substituiu o programa Bolsa Família. Sendo que os beneficiário do programa antigo começaram a receber o novo beneficio de forma automática.
Quais as regras do empréstimo do Auxílio Brasil?
O empréstimo do Auxílio Brasil foi regulamentado pelo Ministério da Cidadania recentemente. Dessa forma, aos seis meses de espera o empréstimo foi liberado pelo governo.
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Dessa forma, os bancos participantes do programa já iniciaram a liberação do empréstimo para os beneficiários que tem direito ao empréstimo.
A Portaria MC n. 816, de 26 de setembro de 2022, estabeleceu a taxa de juros que deverá ser aplicada nos contrato do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
Desse modo, os contratos de empréstimo do Auxílio Brasil devem ter no máximo juros mensais de 3,5%.
Ademais, foi proibida pela Portaria da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa administrativa nos contratos de empréstimo do Auxílio Brasil.
Além disto, como forma de verificar se o contratante está cliente das condições do contrato, o banco deve fornecer um questionário para o beneficiário para poder confirmar o contrato.
Portanto, o questionário deverá confirmar se o beneficiário tem ciência de informações como informações como taxa de juros cobrada, do valor do empréstimo, valor que pagará ao final do empréstimo, número de parcelas, valor da parcela, entre outras informações.
Qual será o valor do empréstimo do Auxílio Brasil?
O empréstimo do Auxílio Brasil deverá ser calculado de acordo com o valor de R$ 400,00, já que o pagamento do valor de R$ 600,00 deve ser encerrado no mês de dezembro.
Os beneficiários do Auxílio Brasil podem comprometer até 40% do seu beneficio com o pagamento do empréstimo. Dessa forma, o valor do crédito que será concedido poderá ter parcelas com valor de no máximo de R$ 160,00 mensais, que poderão ser pagas em 24 meses.
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