MEI em 2023: Você já sabe que mudou e o que está por vir? As novidades são muitas e podem afetar diretamente quem trabalha via MEI.
Se atualize sobre o que vai acontecer em 2023. Confira a matéria completa abaixo!
O que é o MEI
Primeiramente, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123. Essa modalidade oferece uma série de vantagens para reduzir a burocracia na apuração e no pagamento de tributos. Em 2023, mudanças foram implementadas para a categoria. Porém, outras estão por vir. Neste artigo, abordaremos o que já está em vigor para os MEIs e o que está por vir.
Contribuição Mensal Reajustada
Inicialmente, desde fevereiro deste ano, as contribuições mensais do MEI foram reajustadas devido ao aumento do salário mínimo. O valor recolhido para o INSS no Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) corresponde a 5% do salário mínimo. Além disso, os microempreendedores que atuam no comércio devem pagar uma taxa adicional de R$1. Essa taxa é cobrada por causa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Contudo, aqueles que prestam serviços têm que pagar R$5 extras referente ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Deste modo, com essas mudanças, os MEIs que atuam na área de comércio e indústria passam a pagar R$66,10 por mês. Já os prestadores de serviços pagam R$70,10. Posteriormente, aqueles que atuam nas duas especificações recolhem R$71,10. Por sua vez, os MEIs Caminhoneiros, que trabalham no transporte autônomo de cargas, a contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo nacional. Ainda, devem pagar a guia do DAS-MEI Caminhoneiro foi reajustada para os seguintes valores: R$157,24, R$161,24 ou R$162,24.
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Novo valor a partir de maio
A partir de 1º de maio de 2023, o salário mínimo passará a ser R$1.320, e os valores das contribuições mensais serão reajustados para 5% desse montante. Dessa forma, os tributos recolhidos pelos MEIs à Previdência subirão para R$67,00 (com o ICMS), R$71,00 (com o ISS) e R$72,00 (com os dois). Já os MEIs Caminhoneiros pagarão R$158,40, pois a contribuição previdenciária deles equivale a 12% do salário mínimo.
Nome empresarial
Em resumo, até o final de 2022, o nome empresarial do MEI era composto pelo nome completo do titular acrescido do número do CPF, sem pontos. No entanto, devido às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o padrão foi alterado. Assim, agora ele é formado pelos oito primeiros números da raiz do CNPJ do MEI. Esses dados são constituídos ou em constituição, acrescido do nome completo do titular. Para evitar a coincidência de nomes empresariais, o novo padrão adotado utilizará o próprio número do CNPJ em 8 posições. Consequentemente, o nome do empresário pode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF), à escolha do próprio empresário.
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