Entenda aqui nesse artigo o que aconteceu com as aposentadorias do INSS e se elas vão ou não serem pagas para os aposentados, pensionistas e outros segurados do órgão no artigo em seguida!
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Como foi a consulta do governo Bolsonaro ao TCU?
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, recentemente encaminhou para o TCU (Tribunal de Contas da União), uma consulta, com o viés de utilizar o crédito extraordinário. Ou seja, que estão fora do teto de gastos, para conseguir pagar uma parcela de despesa obrigatória, como, por exemplo, a aposentadoria do INSS!
Vale ressaltar que apenas pode haver a edição do crédito extraordinário no caso de despesas consideradas urgentes e imprevisíveis! O que podem acontecer nos seguintes casos, por exemplo:
- Caso de guerra;
- Comoção interna;
- Calamidade pública.
Para conseguir usar esse crédito e evitar problemas futuros, o governo Bolsonaro, fez a consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União). A justificativa que o governo usou para ter acesso ao crédito é o aumento de beneficiários de aposentadoria e outros benefícios, depois da redução da fila de espera.
De acordo com a Casa Civil, está é uma “situação atípica” se questionando se:
“Crescimento imprevisível e extraordinário de despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos legais adequados à demanda por crédito adicional em função de restrições temporais seria possível o entendimento de se tratar de despesa imprevisível e urgente?” para poder haver a edição do crédito.
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Como funcionam os recursos obrigatórios?
Em casos que faltam recursos obrigatórios, como para o pagamento de aposentadorias, o governo feral, consequentemente, cria um bloqueio das despesas não obrigatórios, como, por exemplo, investimentos.
Nesse sentido, o bloqueio feito chegou em cerca de R$ 15,4 bilhões, havendo somente R$ 2,4 bilhões para que fossem bancados os gastos discricionários de todos os ministérios somente do mês de dezembro.
No momento, a maior preocupação dos técnicos é que o país não tenha recursos para pagar a aposentadoria concedida pelo INSS e outros segurados (que dependem desse salário para passar o mês). E, com isso, órgãos públicos acabem parados, nesse último mês de 2022.
“Até o presente momento, não houve sinalização (positiva ou negativa) do Relator-Geral da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 para que as despesas obrigatórias pudessem ser suplementadas com recursos oriundos das programações de RP 9 (orçamento secreto). Esta situação vem preocupando as áreas técnicas dos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência em virtude de não haver tempo hábil ainda neste exercício para suplementar despesas obrigatórias”, menciona o documento em anexo ao processo do TCU.
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