Até o ano passado, estava em vigor a lei da Reforma da Previdência que definia a idade mínima para o trabalhador se aposentar. E com a regra, a idade mínima aumentava progressivamente, tornando cada dia mais difícil do idoso ter o devido descanso após anos de contribuição.
A aposentadoria é um direito necessário, bem como indispensável para cada trabalhador! A certeza de renda após os longos anos de trabalho, e na velhice, é uma coisa com a qual contamos para ter segurança e qualidade de vida!
Veja a seguir o que mudou com as novas regras!
Fim da idade mínima para se aposentar. Benefício poderá ser antecipado!
Hoje, para se aposentar pelo INSS é preciso escolher uma, entre as três modalidades a seguir: aposentadoria especial, por invalidez e por idade.
A tão conhecida aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir após a Reforma da Previdência que entrou em vigor em 2019! Na regra, permaneceu apenas as exigências de transição para aqueles prestes a se aposentar e afetados pelas mudanças.
Segundo os especialistas, não existe um tipo de aposentadoria que seja superior a outra; o importante é definir a abordagem mais adequada conforme o perfil do trabalhador. Isso requer considerar o tempo de contribuição, a idade e, especialmente, as condições de saúde.
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A partir destes critérios, o próximo passo é realizar a solicitação do benefício por meio dos canais do INSS.
Atualmente, para se aposentar pelo INSS, é preciso estar em um patamar mínimo de idade. O aumento progressivo da idade mínima para se aposentar chega ao seu ápice em 2023, adicionando mais seis meses à vida útil exigida! Mas, a partir de agora, a idade mínima para se aposentar não sofrerá mais acréscimos em 2024.
Dessa forma, planejar o caminho para a aposentadoria tornou-se mais fácil para garantir um futuro tranquilo!
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Idade mínima para se aposentar: como ficou?
Ao contrário do que se imagina, a idade mínima para se aposentar não foi extinta. Ela permanece em vigência, porém não é mais acrescentado a progressão de 6 meses para as mulheres.
Na regra antiga, o trabalhador se sentia em uma corrida contra o tempo para se aposentar, a cada ano entrava mais 6 meses na conta para conseguir o devido sossego. Em 2021, por exemplo, a idade mínima era de 61 anos, aumentando para 61 anos e 6 meses em 2022.
Agora, em 2023, alcançou seu ponto final em:
- Idade mínima de 65 anos para os Homens se aposentarem;
- Idade mínima de 63 anos para as Mulheres se aposentarem.
Todavia, ainda existem casos em que é possível se aposentar antes da idade mínimo, no entanto, estes estão relacionados às regras de transição. Mas é preciso estar atento, pois essas regras se aplicam apenas a quem já contribuía com a previdência antes da Reforma.
Ação pode acabar com idade mínima da aposentadoria especial
Por fim, uma notícia que alegrará muitos segurados! Está atualmente sob os holofotes do supremo a discussão sobre a imposição da idade mínima para a aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O critério de idade mínima não existia antes da Reforma da Previdência, hoje, ela traz consigo algumas controvérsias. Há pouco tempo, para conseguir se aposentar através da aposentadoria especial, bastava ter tempo de contribuição. Mas com as mudanças, para se aposentar através deste meio é preciso também ter cumprido o critério de idade mínima.
As discussões no Supremo Tribunal Federal estão em seu ápice para decidir a constitucionalidade dessas regras que estão entrando em vigor.
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O caso em análise debate a respeito de três pontos cruciais:
- A introdução da idade mínima para aposentadoria especial. Antes da reforma, isto não era uma exigência, sendo necessário apenas comprovar o tempo de contribuição que podia variar entre 15, 20 ou 25 anos.
- Extinguir a opção de converter o tempo trabalhado em atividades especiais para o tempo comum. Uma alternativa que podia ser tomada antes da Reforma.
- Alterar a fórmula de cálculo dos benefícios, pois o mesmo já prejudicou muitos indivíduos.
Dessa forma, está nas mãos do STF determinar qual o futuro das regras previdenciárias, decisão que afetará a vida de milhares de trabalhadores que desempenham funções especiais.
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