A RPV é uma ordem de pagamento, na qual necessita antes de mais nada de um processo judicial para exigir o pagamento de algum direito. Confira tudo sobre o pagamento RPV INSS:
O que é RPV?
A RPV, são requisições de pequenos valores e trata-se de uma espécie de Requisição de pagamento de valores em que o judiciário determina que o ente público é devedor por meio de processo judicial.
Toda vez que uma pessoa entra com um processo para receber do estado algum valor, se o juiz concede o seu direito, em primeiro lugar, é necessário efetuar um documento para comunicar ao INSS que ele deve pagar e quanto ele deve repassar.
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Dessa forma, requisição de pagamento é um documento expedido pelo juiz do seu processo contendo a exigência para o INSS pagar o valor que ele te deve.
Lembrando que cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do INSS. Sendo que, o valor fixado acima dessa quantia terá o pagamento realizado mediante precatório.
Como o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal, você pode exigir o pagamento de até 60 salários mínimos por meio deste documento.
RPV X Precatório
Muitos se questionam de qual é a diferença ente RPV e o precatório. Entretanto, a diferença é que os valores, de RPV são menores. Os precatórios, no entanto, são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do pode público o pagamento de dívidas decorrentes de processos judiciais em julgado de valores mais altos.
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Como já mencionado, o INSS, por ser uma autarquia federal, possui um limite de RPV mais alta, de 60 salários mínimos.
Quantos dias para a RPV cair na conta?
Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. Na maioria das vezes esse prazo é respeitado. Posteriormente do órgão ser intimado sobre o pagamento RPV INSS, o mesmo realiza o pagamento e logo depois é disponibilizado ao segurado.
Quem entrou com o processo contra o INSS, e recebeu o pagamento, o juiz intimará o segurado, para que o mesmo informe o pagamento realizado. Lembrando que o saque deve ter a realização efetivada com o número do processo e documentos de identificação.
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Atrasados do INSS
Atrasados do INSS serão destinados a contribuintes com ganho de causa em processos judiciais para concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Segurados do INSS que ganharam ações na Justiça contra o INSS, neste mês, receberão aproximadamente 1,1 bilhão em RPVs. O valor exato é de 1.122.644.551,60.
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Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento estabelecido pela Justiça e com atrasados de no máximo 60 salários mínimos.
Um montante foi liberado nesta última terça-feira (24) pelo Conselho da Justiça Federal, que por meio de uma nota, informou que, caberá aos Tribunais Regionais Federais a definição dos limites para o pagamento das RPVs.
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