Neste mês de novembro, os segurados do INSS que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês, pouco mais de 1,5 bilhão em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). No entanto, o valor exato é: R$ 1.543.105.252,58.
Nesse sentido, na última segunda feira, 21 de novembro, os valores foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que informou, por nota, que caberá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a definição dos limites para o pagamento das RPVs.
No mais, vale destacar que tem direito a uma Requisição de Pequeno Valor as ações que já foram concluídas, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 72.720 neste ano.
Dessa forma, serão contemplados 101.238 segurados do INSS em 78.647 processos autuados em outubro referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários. A seguir, veja mais sobre!
Do que se trata o pagamento dos atrasados do INSS?
No mês de setembro deste ano de 2022, o CJF liberou pouco mais de 1,5 bi em atrasados, que foram pagos aos tribunais regionais federais, referente ao mês de agosto. Nesse sentido, para saber se o seu nome consta na lista, é necessário consultar o site dos TRFs (tribunais regionais) responsáveis pela ação.
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E além disso, na consulta, será necessário informar o número do processo, o nome do advogado (a), o número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs. De acordo com o CJF: “Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deverá ser obtida em consulta de RPVs disponível no portal do respectivo Tribunal Regional Federal”.
No entanto, se você obteve ação, com valores acima de 60 salários mínimos, ganhou direito aos precatórios e não aos pagamentos das requisições de pequeno valor por essas serem de valores até 60 salários mínimos. Ou seja, cujas regras de liberação dos recursos são diferentes das RPVs.
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Veja como consultar o pagamento das RPVs
Então, para consultar o pagamento das RPVs, é só você fazer a consulta nos TRFs de cada região, listados abaixo, com links diretos para suas consultas. Logo, veja abaixo os links e os valores liberados para cada região dos TRFs. Veja!
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TRF 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Previdenciárias/Assistenciais: R$598.833.885,41 (29.042 processos, com 33.812 beneficiários)
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Previdenciárias/Assistenciais: R$136.623.156,03 (6.601 processos, com 8.721 beneficiários)
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TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Previdenciárias/Assistenciais: R$245.850.231,60 (9.004 processos, com 10.894 beneficiários)
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Previdenciárias/Assistenciais: R$342.852.999,28 (19.666 processos, com 25.103 beneficiários)
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Previdenciárias/Assistenciais: R$212.849.486,62 (13.047 processos, com 20.865 beneficiários)
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Do que se trata o direito adquirido no INSS?
Neste momento, também é válido falar sobre as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência. Nesse sentido, elas são válidas para aqueles que ainda não possuíam todos os requisitos necessários, para a aposentadoria por idade, antes da Reforma. Ou ainda, para aqueles que começaram a contribuir após a reforma.
No entanto, se você já possuía todos os requisitos necessários para se aposentar antes da Reforma, você tem direito adquirido às regras antigas. Nesse sentido, o cálculo da aposentadoria será melhor para você na lei antiga.
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