A Justiça Federal de Ponta Porã determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem diagnosticado com esquizofrenia. A decisão veio da juíza Ana Cláudia Manikowski Annes, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Ponta Porã/MS.
Mesmo com o diagnóstico de esquizofrenia e os devidos laudos médicos, o pedido inicial do benefício, que corresponde ao pagamento de um salário mínimo, havia sido negado pelo INSS. O homem, então, recorreu à Justiça.
Quem Tem Direito ao BPC?
Ao analisar o caso, a juíza considerou o laudo médico que constatou impedimentos de longo prazo, o que dificultava a plena participação do requerente na sociedade. Além disso, o relatório social indicou a sua vulnerabilidade, demonstrando que ele não consegue trabalhar devido aos problemas de saúde e depende do auxílio financeiro de familiares.
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Atualmente, além da ajuda familiar, ele vive em um quarto cedido pela prefeitura. Assim, a magistrada concluiu que o requerente preencheu todos os requisitos legais para o recebimento do benefício.
O Que é o Benefício de Prestação Continuada?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas). Este benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, independentemente da idade, e ao idoso com 67 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento e nem poder contar com a ajuda familiar.
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Para ter acesso ao benefício, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS, mas ele não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.
Quais São os Critérios para Concessão do BPC?
O requerimento do BPC pode ser realizado à distância, sendo necessário comparecer presencialmente nas unidades do INSS apenas quando solicitado para comprovação e realização de avaliações sociais e médicas. Para a concessão do benefício, é considerado pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstrua sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Entre os critérios a serem atendidos, destacam-se:
- Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos);
- Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
- Comprovação de não possuir meios de prover o sustento próprio;
- Necessidade de avaliação social e médica.
A decisão da juíza Ana Cláudia Manikowski Annes reforça a importância da concessão de benefícios assistenciais para garantir condições básicas de sobrevivência e igualdade na participação social para pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
Importância do BPC para Pessoas com Deficiência
O Benefício de Prestação Continuada é fundamental para pessoas como o homem de Ponta Porã, que, devido à esquizofrenia, enfrentam impedimentos significativos que prejudicam sua capacidade de trabalho e de integração social. O BPC oferece um suporte financeiro essencial para garantir uma vida digna e a possibilidade de inclusão social, reforçando o compromisso do Estado com a proteção social dos indivíduos em condições de extrema vulnerabilidade.
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