A Lei do Superendividamento chega como uma luz no fim do túnel para os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que se encontram em situação de dívida excessiva.
O tema surge com grande relevância, especialmente após o abalo financeiro da maioria dos segurados do INSS, que tendem a sobreviver com salário mínimo e muitas vezes precisam lidar com débitos comprometedores.
Para aqueles que não conheciam essa lei, terão uma surpresa positiva ao descobrir que há dívidas que aposentado não precisa pagar. Então, que tal compreender mais sobre essa legislação que está aliviando uma parcela da população brasileira? Vamos lá!
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O que é a Lei do Superendividamento?
Em suma, a Lei do Superendividamento é uma proteção àqueles que, submergidos em dívidas enormes, não veem possibilidades de driblar tal situação. São estabelecidas medidas que favorecem a reorganização de tais débitos, aligeirando a pressão financeira dos indivíduos envolvidos.
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Nesse sentido, são considerados superendividados todos aqueles que têm dívidas que ultrapassam a renda mensal ao ponto de comprometer a sustentabilidade própria e dos dependentes. Contudo, há critérios a serem observados para ser classificado como tal.
Quais os critérios para enquadramento na Lei do Superendividamento?
Para ser considerada superendividada e beneficiada pela lei, a pessoa deve: ter uma renda insuficiente; acumular dívidas provenientes de necessidades básicas; e ter agido de boa fé ao contrair essas dívidas. Contudo, imprescindível destacar que dívidas contraídas com a intenção de não serem pagas não serão protegidas pela legislação.
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Quais dívidas aposentado não precisa pagar?
A Lei do Superendividamento não se refere a todas as dívidas que o aposentado possui. Ela se aplica apenas a débitos relacionados ao consumo e vinculados a instituições financeiras.
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Isso significa que inclui as contas já vencidas e aquelas que ainda vão vencer, como contas de água, luz, telefone, gás, boletos e carnês de consumo, empréstimos com bancos e financeiras e crediários e parcelamentos em geral.
Como funciona a renegociação de dívida pela Lei do Superendividamento?
Estando em acordo com a lei, o devedor cria um plano de pagamento para quitar completamente as dívidas. Este plano deve considerar a renda mensal e os gastos fixos mensais do devedor.
No entanto, dois requisitos são obrigatórios: a quitação de todas as dívidas deve ocorrer em até cinco anos e a prestação mensal do pagamento dessas dívidas não deve comprometer mais que 35% da renda do devedor.
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Enfim, em uma análise concluinte, observa-se que a obrigação da dívida não é completamente extinta com a Lei do Superendividamento. Ela é, de fato, uma maneira de eliminar os juros abusivos e renegociar os pagamentos para parcelas que estejam dentro das possibilidades econômicas do indivíduo.
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