O direito dos idosos 2024 atinge uma população média de 31,2 milhões de brasileiros a partir de 60 anos. Portanto, eles possuem uma série de benefícios e prioridades que vão muito além da meia-entrada no cinema, as vagas reservadas no estacionamento ou a fila preferencial no supermercado. Porém, grande parte da população desconhece.
O Estatuto da Pessoa Idosa diz que é obrigação da família, da sociedade e do Estado garantir a esses cidadãos o “direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Cumprir essa lei é mais simples do que muitos imaginam.
Para saber como esses direitos essenciais são traduzidos em medidas práticas no dia a dia, listamos seis direito dos idosos 2024. Portanto, continue acompanhando.
Direito dos idosos 2024
Confira abaixo uma lista com seis direito dos idosos 2024:
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Prioridade nos processos judiciais
O idoso que precisar entrar com um processo judicial possui prioridade no andamento da ação, especialmente se tiver mais de 80 anos. Afinal, basta o advogado informar, fazer prova da idade do cliente e acionar a prioridade por meio do sistema do PJe (processo judicial eletrônico) ou de petição em processos físicos. Mas a preferência vale também para os processos e procedimentos na Administração Pública, em empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras e ao atendimento junto à Defensoria Pública, nos Serviços de Assistência Judiciária.
Saque do FGTS – direito dos idosos 2024
Todo trabalhador que se aposenta ou quando completa 70 anos, independentemente de voltar ou não a trabalhar futuramente, pode sacar o saldo total do FGTS. Porém, caso a pessoa idosa segurada pelo INSS continue na ativa e opte por trabalhar, ainda assim ela terá o direito de retirar o valor, sem qualquer prejuízo relacionado à multa por dispensa sem justa causa depois.
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Isenção no pagamento de IPTU
Em algumas cidades, quem tem 60 anos ou mais pode ficar isento de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas seguindo alguns critérios. Todavia, como esse é um imposto cobrado pelos municípios, as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são definidas por leis municipais. Portanto, é preciso que o idoso consulte a prefeitura da cidade em que mora. Normalmente, a lei concede esse benefício às pessoas proprietárias de imóvel com 60 anos ou mais, mas desde que aposentadas, tenham apenas um imóvel menor que 100 m² e sua renda seja de até dois salários mínimos.
Direito dos idosos 2024: pensão alimentícia
Segundo a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Civil a prestação de alimentos ao idoso é lei. Afinal, o Estatuto diz que a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Isso quer dizer que, além de ter direito a receber pensão dos filhos, o idoso pode escolher de qual deles vai receber. Portanto, como acontece em outras situações em que existe a obrigação de prestar alimentos, nos casos envolvendo a terceira idade, o não pagamento poderá resultar na prisão do inadimplente.
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Proibição de reajuste em planos de saúde pela idade
Não é permitida qualquer discriminação do idoso, por meio de variação na cobrança de valores em razão da idade. Na tabela de preços dos convênios médicos deve constar “59 anos ou mais”, sem qualquer outra indicação de idade.
Medicamentos gratuitos
É direito dos idosos 2024 o fornecimento gratuito, pelo poder público, de medicamentos, especialmente os de uso continuado. Portanto, eles podem solicitar em rede própria ou farmácias privadas conveniadas ao programa Farmácia Popular, apresentando documento pessoal com foto, CPF e receita médica no prazo de validade.
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E se os direitos forem negados?
Caso haja violação do direito dos idosos 2024, é dever de todos denunciar. O principal canal para isso é o Disque 100, serviço do Governo Federal que atende graves situações de violações ocorridas no momento da ligação ou de forma contínua. Portanto, após a denúncia, os atendentes acionam os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.
No entanto, quem teve seus direitos violados pode buscar as delegacias de polícia – delegacias especializadas, se houver. Bem como o Ministério Público, a Comissão de Defesa do Direito da Pessoa Idosa da OAB e os Conselhos da Pessoa Idosa, seja nacional, estadual, distrital e municipal.
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