O novo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou ontem (05 de Abril), dois decretos que visam atualizar a regulamentação do Marco Legal do Saneamento, com o intuito de alterar as regras do saneamento básico no Brasil.
Confira aqui mais informações e o impacto disso na vida dos brasileiros!
O que é o Marco Legal do Saneamento ?
O Marco Legal do Saneamento é uma Lei Federal (Nº 14.026) que foi sancionada no mês de Julho de 2020, alterando a Lei nº 11.445/2007, que tem o mesmo objetivo, no entanto, com novas estruturas.
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Assim, a lei tem o objetivo de oferecer dignidade para vários brasileiros, podendo disponibilizar coleta de esgoto e água tratada para aqueles que não possuem esse benefício, que é muito importante para a manutenção da saúde humana.
Além disso, a lei oferece oportunidades para empresas do setor de saneamento, com a criação de parcerias com órgãos estatais ou de participação com iniciativa privada.
Qual vai ser a alteração com os decretos assinados por Lula ?
Com a nova regulamentação vai ser possível atender alguns pontos que foram negociados pelo setor em reuniões que foram feitas com o Governo Federal.
Desse modo, uma das mudanças está no fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas, o que vai poder aumentar ainda mais a participação da iniciativa privada no setor de Saneamento.
Assim, também foi assinada a prorrogação do prazo para a regionalização até o dia 31 de Dezembro de 2025, permitindo também que empresas excluídas da regulamentação anterior se regularizem, evitando a interrupção de serviços e investimentos.
Assinatura dos decretos pelo Presidente Lula
Ontem (5) as 16 horas, ocorreu no Palácio do Planalto a reunião em que Lula assinou os decretos, desse modo, a assinatura destes prevê a garantia das condições necessárias para haver uma universalização dos serviços até 2033.
Desse modo, a nova decisão vai permitir investimentos que podem chegar a até R$ 120 bilhões na área de Saneamento no Brasil, além disso, vai permitir também que 1113 municípios voltem a receber recursos federais destinados para o saneamento básico.
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