O regime MEI é destinado a empreendedores que tenham renda anual de até 81.000 reais. O microempreendedor individual pode emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), ter seu próprio Cadastro Nacional de Pessoas jurídicos (CNPJ) e ainda pagar menos imposto do que outras empresas.
Então ajuda vários brasileiros a pagar menos impostos e ter acesso a linhas de crédito específicos! Mas o Lula em entrevistas disse que autônomos, MEI’s, não são trabalhadores. Isto quer dizer que ele, quer acabar com o MEI? Saiba mais a seguir!
Como funciona o MEI?
O empresário que se cadastrar no MEI poderá pagar os impostos da empresa e sua contribuição ao INSS em um único documento de Arrecadação Nacional (DAS) do Simples. Mas nem todos os trabalhadores têm acesso a esse tipo de trabalho.
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O regime não permite que determinadas profissões desempenham as suas funções. profissionais da saúde como médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas e psicólogos não podem se tornar MEIs. Advogados e engenheiros também não podem se tornar microempreendedores individuais.
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Condições para se cadastrar como MEI
- Não abrir outra empresa em seu nome;
- não fazer parte de outra sociedade, seja como acionista ou como administrador;
- Não tem parceiro na abertura do negócio como o MEI.
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Lula quer acabar com os MEI?
Em 2006, último ano de seu primeiro mandato, Lula criou o regime MEI para oficializar os pequenos empresários e desburocratizar os negócios. Para o terceiro mandato, o PT traz novas propostas para a categoria.
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Em seu plano de governo, Lula prometeu criar o Empreende Brasil. O objetivo do programa é facilitar o acesso ao crédito para mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas inadimplentes. O presidente pretende abrir novas linhas de crédito, por meio do cartão de crédito do BNDES.
Para se tornar um microempreendedor individual, o cidadão pode fazer todo o processo de cadastro no site www.gov.br sem sair de casa.
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