No momento o empréstimo consignado tem um pacote de mudanças com o objetivo de deixar mais fácil o acesso ao crédito para alguns grupos e aumentar as vantagens que essa modalidade tem.
O Congresso Nacional aprovou esse pacote de mudanças que estão dentro das medidas provisórias 1.106/2022.
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O que diz a medida provisória 1.106/2022 ?
Primeiramente, essa medida provisória visa liberar os segurados do INSS e BPC/Loas, um aumento da margem para o empréstimo consignado. Desse modo, a margem do empréstimo aumentou de 30% para 35%.
Porém é sempre valido lembrar que 5% desse total, sempre são exclusivos para gastos do cartão de crédito consignado.
Para aqueles que recebiam o Benefício de Prestação Continuada, antes da medida provisória, não tinham direito a tirar essa forma de crédito. Porém, com essas mudanças as coisas ficam diferentes.
Uma ótima notícia para os beneficiários que quando precisavam desse tipo serviço, eram obrigados a ir atras de linhas de crédito mais caras.
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Surpresas da medida provisória!
Uma grande surpresa dessa medida provisória foi a inclusão de cidadãos que recebem o benefício Auxílio Brasil como um grupo que tem direito a contratar esse tipo de empréstimo.
Mas vale lembrar que para esse grupo ainda não foram divulgadas todas as regras e de acordo com o Ministério da Cidadania, ainda não tem uma previsão de quando esse grupo vai poder começar a retirar.
Aumento da margem do consignado
Com a vinda da MP 1106/2022, os aposentados e pensionistas do INSS e BPC/Loas tem a opção de usar mais 5% na margem para fazer a contratação do empréstimo consignado. Entretanto, uma emenda discutida no Congresso Nacional aumenta essa margem para alguns grupos.
Veja abaixo quais são esses grupos:
- Trabalhadores com carteira assinada
- Militares das forças armadas, dos Estados e do Distrito Federal, e da inatividade remunerada
- Servidores públicos de qualquer ente da Federação e inativos
- Empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação
- Pensionistas de servidores e de militares
Fim do limite de linhas de empréstimo consignado!
O então Deputado Ricardo Silva propôs uma emenda pedindo que tivesse o fim das 9 linhas de empréstimo consignado. Desse modo o cidadão teria apenas a margem consignável para se preocupar. Para quem não entendeu, atualmente quem contrata esse tipo de empréstimo não pode ter mais de 9 contratos.
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