Muitos aposentados do INSS, estão então no momento sem como pagar suas dívidas! Confira agora se a suspensão por 180 dias de consignados, se ainda está disponível.
Os aposentados e pensionistas do INSS, contratantes de empréstimos consignados, podiam então solicitar uma suspensão de pagamentos das parcelas desse crédito por 180 dias. Esta possibilidade, era para aqueles que estavam na situação de superendividados, pudessem negociar então suas dívidas.
Desse modo, sendo mantido para estes, o necessário para ser conservado o mínimo essencial para a sobrevivência. Este mínimo essencial para a sobrevivência, seria então um valor para os brasileiros, tenham acesso a pelo menos produtos básicos, assim tendo como pagar estas dívidas essenciais. Assim, sem ser comprometido toda a sua renda para a contratação de empréstimos consignados.
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Lei do Superendividamento (14.181/21), como pagar as dívidas?
De acordo com esta lei, acaba sendo garantido que os beneficiários do INSS, contratantes de empréstimos consignados, possam, de uma forma, renegociar suas contas. Desse modo, vindo garantir que tenho um valor mínimo para sobreviver.
Por meio dessa renegociação, todos os lados acabam então ganhando, em virtude do cidadão, tem uma quantia para gastos emergenciais, como pagar as dívidas básicas. Assim desse modo, sendo possível ser solicitado a suspensão dos empréstimos consignados pelo período de 180 dias.
Dessa forma, neste período, não precisavam realizara a quitação das parcelas que permanecia após sem nenhum prejuízo para a instituição financeira credora. Portanto, devido um novo decreto assinado por Bolsonaro, não é mais possível ser feita esta renegociação, assim para muitos, fica mais difícil como pagar as dívidas.
Desde que ocorreu a publicação desta lei, era possível então os beneficiários solicitar a suspensão por 180 dias. Devido o novo decreto do presidente, assinado então em 26 de julho, não é mais possível. Este decreto acabou pegando muitas pessoas de surpresa, em virtude de impactar diretamente a vida destes.
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O que diz no novo decreto de Bolsonaro:
Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.
Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:
I – as parcelas das dívidas:
a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;
b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;
c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;
d) decorrentes de operações de crédito rural;
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e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;
g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;
h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e
i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos.
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