Após o dia 5 de agosto, o governo federal pretende utilizar os fundos esquecidos provenientes das cotas do PIS/Pasep. Com um montante total de R$ 25,4 bilhões, esse recurso encontra-se inativo sem que haja qualquer reivindicação por parte dos beneficiários.
A incorporação teve autorização pelo Congresso Nacional por meio da PEC do estouro, aprovada no final de 2022. O prazo máximo para efetuar o resgate estabeleceu em conformidade com o edital de chamamento público emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
No momento, de acordo com a Caixa Econômica Federal, o valor está disponível para 10,5 milhões de trabalhadores que possuem saldo em suas contas do Fundo PIS/Pasep.
Pagamento cotas PIS Pasep
Têm direito às cotas aqueles que trabalharam com registro em carteira na iniciativa privada ou como funcionários públicos no período compreendido entre 1971 e 1988 e que ainda não as retiraram. Parentes podem efetuar o saque do saldo de trabalhadores que já faleceram.
Entretanto, caso o resgate não seja realizado dentro do período determinado, os recursos serão transferidos para o Tesouro Nacional. Nesse caso, os interessados terão até cinco anos para fazer uma nova solicitação de retirada junto à União.
“Informamos que eventual valor das cotas do PIS/Pasep repassado ao Tesouro será considerado ingresso de receita primária, e, como tal, ficará à disposição do Poder Executivo”, afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
No ano passado, a DPU (Defensoria Pública da União) recomendou à Caixa Econômica Federal a ampla divulgação aos beneficiários sobre o direito de resgatar as quotas migradas para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
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A Defensoria Nacional dos Direitos Humanos da DPU ressalta que, mesmo após o prazo de agosto de 2023, os interessados ainda terão a possibilidade de solicitar o saque à União por um período de até cinco anos. Os procedimentos para isso terá divulgação em uma portaria conjunta dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
“A portaria ainda precisa ser editada por esses ministérios, e isso será acompanhado e cobrado pela DPU”, afirma Carolina Castelliano, defensora nacional de Direitos Humanos do órgão.
Contas públicas
Essa medida faz parte do conjunto de iniciativas anunciadas pelo Ministério da Fazenda no início do ano, com o objetivo de promover a recuperação fiscal das contas públicas.
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Segundo o advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, essa proposta integra uma série de alterações que foram implementadas para viabilizar a expansão do Orçamento.
“Entre as várias alterações que foram feitas, uma delas foi exatamente isso, pegar os valores das cotas do PIS/Pasep que estavam depositados sem movimentação, dar um prazo às pessoas para que fossem atrás disso e, se não procurassem, esses recursos seriam incorporados ao Orçamento da União”, afirma Barbosa, que também é diretor da WB Cursos.
No entanto, o advogado considera a medida extremamente questionável. Ele afirma: “Estamos lidando com a apropriação de um recurso privado. Quando menciono os depósitos do PIS/Pasep, estou me referindo a recursos financeiros que pertencem a indivíduos”. O especialista em direito previdenciário expressa sua preocupação com essa questão.
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O que é o pagamento cotas PIS Pasep
Ao contrário do abono salarial, que é pago anualmente, o saque integral do saldo das cotas de titulares de contas individuais do PIS/Pasep foi liberado em 2019.
Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi encerrado e seu patrimônio foi transferido para o FGTS. No entanto, as contas individuais e a sua movimentação livre foram mantidas até 1º de junho de 2025.
Assim, as contas vinculadas pertencentes aos participantes do Fundo PIS/Pasep agora estão associadas ao FGTS.
Aqueles que trabalharam com registro em carteira na iniciativa privada ou como servidores públicos no período de 1971 a 1988 e que ainda não efetuaram o saque têm o direito ao pagamento cotas PIS Pasep.
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