No dia 17 de Março deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro, aprovou a Medida Provisória (MP) 1.106/2022, que aumentou a margem dos empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberar o novo cartão benefício do INSS.
Desse modo, a MP vigorou durante o tempo previsto, no entanto, como ela é provisória precisou ser votada para se tornar uma lei permanente. Assim, no mês de Agosto de 2022 a MP finalmente foi aprovada como a nova Lei 14.431.
No entanto, o texto da MP sofreu algumas alterações para se tornar lei, confira as mudanças.
Lei 14.431 dos empréstimos consignados
A nova lei define então uma nova margem para os empréstimos consignados dos segurados do INSS, assim os aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão ficar com a margem de 45%.
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Desse total, 35% são destinados aos empréstimos pessoais, 5% para o cartão de crédito e outros 5% para o novo cartão benefício do INSS.
Além disso, novos grupos foram adicionados ao texto, esses são os beneficiários do Auxílio Brasil e os Trabalhadores CLT que agora tem uma margem de 40% no empréstimos consignados destinada aos empréstimos pessoais.
O que é a margem dos empréstimos consignados?
A margem dos empréstimos consignados é a porcentagem que limita a quantidade do benefício mensal que a pessoa pode comprometer para retirar o empréstimo.
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Desse modo, ela coloca um máximo no valor do empréstimo que a pessoa pode conseguir com esse tipo de empréstimo.
O que é o novo cartão benefício do INSS?
O novo cartão benefício foi incluído depois da aprovação da MP, com o intuito de fornecer um cartão para os aposentados, pensionistas e beneficiários BPC, para que possa ser utilizado em comércios, mercados e farmácias convencionadas.
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Assim, o cartão vai liberar 70% do valor para saques, e o restante para o limite do cartão de crédito. Para quem recebe o valor de um salário mínimo de benefício do INSS vai ser liberado o valor de R$1654, desse total R$1164 pode ser utilizado para saque e R$490 para o limite do cartão de crédito.
O cartão vai poder ser pago por meio de faturas que vão chegar através dos correios ou serem acessadas através do Meu INSS. Assim, o pagamento também vai poder ser dividido em até 84 vezes, com parcelas de R$60,60 e taxa de juros de 3,06%.
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