Pagamento do 13 (décimo terceiro) para BPC liberado?
O fim do ano se aproxima, trazendo consigo uma série de despesas extras relacionadas a confraternizações e presentes de Natal.
Nesse contexto, o 13 (décimo terceiro) salário desempenha um papel fundamental, proporcionando um alívio no orçamento para empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores.
No entanto, surge a dúvida: aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito a esse benefício?
Continue a leitura para saber mais.
O Que é o 13 Salário?
Para contextualizar, vamos relembrar o que é o 13 (décimo terceiro) salário.
Em 13 de julho de 1962, o então presidente da república João Goulart sancionou o benefício, que faz parte de uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, sendo considerado uma garantia individual.
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Assim, não é passível de extinção por emenda constitucional; pelo contrário, somente pode ser ampliado, jamais reduzido. Além do Brasil, países como Argentina, Uruguai, México, Espanha, Itália e Portugal também possuem o 13 (décimo terceiro) salário.
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Beneficiário BPC tem Direito ao 13 Salário?
Atualmente, os beneficiários do BPC não têm direito ao 13 (décimo terceiro) salário, uma vez que se trata de um benefício assistencial e não segue as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No entanto, um Projeto de Lei (PL 2165/2021) propõe essa alteração, visando instituir o pagamento do 13 (décimo terceiro) salário para os beneficiários do BPC.
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O deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG) apresentou o projeto na Câmara dos Deputados, e as comissões estão aguardando a análise do mesmo. A medida é destacada na proposta como um reconhecimento da dignidade humana, levando em consideração as dificuldades financeiras e sociais enfrentadas pelos beneficiários, especialmente após os tempos de pandemia e aumento do custo de vida.
Outras Propostas para Beneficiário BPC
No Congresso Nacional, diversas propostas estão em tramitação para aprimorar as condições dos beneficiários do BPC, além do projeto que propõe a implementação do 13 (décimo terceiro) salário para esse grupo.
Entre as propostas, destacam-se:
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- PL 254/2023, do deputado Fernando Máximo (UNIÃO-RO): que busca flexibilizar os critérios de acesso ao BPC para pessoas com deficiência, elevando o limite de renda familiar per capita e excluindo benefícios previdenciários de até dois salários mínimos do cálculo de renda.
- PL 4161/21, do deputado Marcos Soares (UNIÃO-RJ): que amplia o limite de renda para acesso ao BPC e permite que pessoas com deficiência recebendo o benefício possam ser contratadas como aprendizes ou estagiárias sem perder o benefício.
- PL 529/2023, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE): que propõe o reajuste anual do BPC pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS, assegurando a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários.
Entretanto, ainda que haja várias propostas em andamento para aprimorar as condições do BPC, ainda não há uma previsão para a votação e aprovação dessas medidas no Congresso Nacional.
Além disso, ainda existe a possibilidade de veto presidencial ou contestação judicial, conforme observado em ocasiões anteriores.
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