Aposentados vão receber uma bolada do INSS: Ótima notícia

O Conselho Federal de Justiça (CJF) anunciou, segunda-feira – 22 de agosto, a entrega aos Tribunais Regionais Federais (TRF) de um total de R$ 1.725.957.843,67 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Consequentemente, os valores incluem o RPV avaliados em julho de 2022.

Segundo a CJF, um total de 163 mil beneficiários receberão os valores em RPV. O Conselho também informa que um total de R$ 1.427.629.119,54 foi destinado o questões previdenciárias e de apoio a 93.241 beneficiários.

Sendo assim, os valores já foram encaminhados aos tribunais. A partir de agora, cada TRF deposita os recursos liberados aos beneficiários em seu próprio tempo. Assim, as informações sobre as datas de publicação da revogação podem ser acessadas no site do tribunal regional competente. Continue lendo para entender cada detalhe do pagamento RPV ‘s.

O que é uma Requisição de Pequeno Valor – RPV?

O RPV é um pedido de pagamento efetuado contra o ente público em razão de dívida reconhecida por sentença transitada em julgado, que permite ao vencedor receber o crédito da sentença independentemente da emissão da cláusula devido ao seu menor valor.

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Qual o valor da RPV?

Cada ente público devedor tem autonomia para fixar, por lei, o valor do RPV, sendo o valor mínimo aquele que maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do art. 100, § § 3º e 4º da constituição da república e art. 97, § 12, I e II, da lei de dispositivos constitucionais transitórios.

Nos casos do ente público não ter definido em lei o valor de seu RPV, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos nos Estados e Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos nos municípios nos termos do ART. 97, § 12, I e II do ADCT.

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Quem expede a RPV?

RPV é emitido por um juiz sentenciado e enviado ao poder público do devedor para quitar o empréstimo. O formulário RPV deve conter o nome, identidade e número da conta bancária do beneficiário a quem o valor em dívida será creditado.

Qual o prazo para pagamento da RPV?

Recebida a ordem do magistrado a entidade Pública (Estado, municípios, autarquias e fundações) tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o crédito previsto na RPV.

O que acontece se as RPVs não for paga no prazo?

Se o RPV não for custeado em até 60 (sessenta) dias do recebimento, o magistrado que o emitiu deverá apreender o valor solicitado diretamente nas contas da entidade devedora e transferi-lo ao credor por meio de ordem judicial.

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O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um precatório para que ele seja pago como RPVs?

Sim. Se o valor do processo vencido ultrapassar o limite do RPV e se qualificar como precatório, o credor tem a opção de abster da parcela excedente do crédito para ter um RPV emitido em vez de um precatório. Assim, neste caso, o pedido deve ser dirigido ao juiz que escutou o caso.

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Como consultar o pagamento RPV em cada tribunal?

Sendo assim, para consultar os pagamentos de RPVs é isso que você precisa saber: para realizar a consulta você vai precisar do número do seu processo, o nome do advogado e o número da RPV. Então acesse o site referente à sua região para realizar a consulta! Confira lista dos tribunais:

• 1º Região: Tem sede no Distrito Federal, com jurisdição nos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá e Distrito Federal. CONSULTE AQUI
• 2º Região: Tem sede no Rio de Janeiro, com jurisdição nos estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo. CONSULTE AQUI
• 3º Região: Tem sede em São Paulo, com jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. CONSULTE AQUI
• 4º Região: Tem sede no Rio Grande do Sul, com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. CONSULTE AQUI
• 5º Região: Tem sede em Pernambuco, com jurisdição nos estados de Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba. CONSULTE AQUI

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