Confirmado! Justiça realizou a suspensão dos pagamentos referente os precatórios do INSS. Todas as últimas notícias você encontra aqui:
Mais um empecilho chegou em relação ao pagamento dos precatórios INSS 2022. Entretanto, os advogados contaram com uma boa notícia após a publicação de uma decisão.
Isso porque, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contestou sobre não haver uma data prevista para pagamento dos honorários dos advogados. E com isso o CJF (Conselho da Justiça Federal), repassou informações a respeito desses valores. Continue sua leitura para entender todos os pontos!
Últimas notícias sobre o pagamento dos precatórios do INSS
No dia 21 de julho, o atual presidente do Conselho da Justiça Federal, o Ministro Jorge Mussi, determinou que todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), realizassem a suspensão do pagamento dos precatórios do INSS desse ano.
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Através de uma nota oficial, Mussi informou que:
“Caso ocorra o efetivo pagamento aos beneficiários na forma atualmente programada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados somente após a quitação da totalidade da parcela superpreferencial dos beneficiários de créditos alimentares, ocorrerá cristalinamente a perda de objeto da pretensão veiculada pelo Conselho Federal da OAB, constituindo-se em evidente periculum in mora“.
Fonte: Folha de São Paulo
Mussi também agendou uma reunião para o dia 2 de agosto para que o assunto em foco seja apreciado. Com isso a OAB pode comemorar a decisão do Ministro, já que isso deve garantir a uniformidade do repasse dos precatórios 2022.
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Quem tem direito ao pagamento dos precatórios do INSS?
O pagamento dos precatórios INSS é destinado para os cidadãos que tiveram exito em ações judiciais movidas contra o próprio órgão previdenciário. No entanto, para receber esse repasse a sua sentença deve ter sido julgada favorável. Sendo assim, o Instituto não tem como entrar com um recurso para reverter a situação.
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Para os que tiveram expedida uma ordem de pagamento dos precatórios referente ao período de 2 de julho de 2020 a 1.° de julho de 2021, tem previsão para receber o abono neste ano. Todavia, após a suspensão feita pelo CJF, os depósitos devem atrasar.
Nesse sentido, vale destacar que as ações judiciais em que o pagamento ocorre através dos precatórios, são as que o valor ultrapassar 60 salários mínimos. Ou seja, a quantia de R$ 72.720, conforme o piso nacional vigente desse ano que é de R$ 1212.
Por isso não confunda os precatórios do INSS com as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em que o valor do processo judicial é inferior a 60 salários mínimos.
Precatórios do INSS: como realizar a consulta
Para fazer a consulta dos precatórios do INSS, se faz necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal da sua região, portanto:
Leia mais: SAIU PAGAMENTO – COMUNICADO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS 2022
TRF da 1ª Região: DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP -> Clique aqui para fazer a consulta;
2ª Região: RJ e ES -> Clique aqui para fazer a consulta;
3ª Região: SP e MS -> Clique aqui para fazer a consulta;
4ª Região: RS, PR e SC -> Clique aqui para fazer a consulta;
5ª Região: PE, CE, AL, SE, RN e PB -> Clique aqui para fazer a consulta.
No entanto, para fazer a consulta do referente aos precatórios do INSS, você vai precisa ter o número do seu processo em caso. Ou ainda, pode solicitar que o advogado responsável realize a consulta para você.
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