Em 1º de junho de 2023, o Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5) anunciou a liberação de R$2.850.215.795,55 em precatórios INSS alimentares a partir do dia 12 de junho deste ano. Essa ação beneficiará mais de 35 mil jurisdicionados nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Esses recursos serão utilizados para efetuar pagamentos aos credores que se tornaram prioritários a partir de agosto de 2022 e aos idosos, doentes graves e pessoas com deficiência em 2023, até o montante de 180 salários mínimos.
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Quais são os critérios para o pagamento dos precatórios?
O pagamento dos precatórios INSS alimentares seguirá uma ordem de pagamento específica. Os três grupos prioritários para o exercício de 2023 são:
1º – Novos credores prioritários de 2022 e os prioritários de 2023, incluindo honorários contratuais destacados;
2º – Credores não prioritários da proposta de 2022, até o montante de 180 salários mínimos;
3º – Precatórios alimentares de 2022 cujos credores receberam parcialmente seus créditos no ano passado, observada a ordem cronológica de apresentação.
Esses grupos têm prioridade até que sejam esgotados de forma integral os recursos financeiros disponibilizados pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF).
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Como consultar a situação dos precatórios nos Tribunais Regionais?
Os jurisdicionados podem consultar a situação dos precatórios nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das respectivas regiões:
– TRF da 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão;
– TRF da 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
– TRF da 3ª Região: Mato Grosso do Sul e São Paulo;
– TRF da 4ª Região: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná;
– TRF da 5ª Região: Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe;
– TRF da 6ª Região: Minas Gerais.
Além disso, é possível verificar a lista dos precatórios das propostas de 2022 e 2023 a serem pagos neste exercício, parcial ou de forma integral, no Portal Precatórios TRF5.
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