Foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) o pagamento de precatórios de 2022, no valor de R$ 20 bilhões. Os precatórios são devidos aos segurados do INSS e servidores federais que venceram conta o governo ações de revisão de benefícios.
Os precatórios equivalem a valores acima de 60 salários mínimos. Desse modo, o precatório é uma dívida judicial, devido a uma sentença condenatória contra o governo. Confira.
Quem pode receber o valor dos precatórios?
Quem poderá receber o valor dos precatórios liberados pela PEC dos Precatórios de 2022 serão os aposentados e pensionistas que venceram ação judicial em face do INSS ou os servidores públicos federais que venceram ação judicial contra o governo.
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No entanto, a sentença, que julgou favorável a ação movida pelos segurados do INSS ou servidores federais, deve ter sido proferida entre 2 de julho de 2020 e 1 de julho de 2021.
Qual foi o valor liberado para pagamento de precatórios?
O valor que foi liberado pela PEC dos Precatórios é menor do que o valor previsto. Portanto, a PEC limitou o valor de despesas com ações judiciais.
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Desse modo, o valor liberado pelo governo foi de R$ 25 bilhões. Desse modo, o judiciário solicitou uma verba de R$ 42,8 bilhões para fazer o pagamento dos precatórios.
O valor de R$ 25 bilhões liberados deve beneficiar 196.019 pessoas. Ou seja, o valor liberado quita um total de 115.392 processos em que o governo foi perdedor.
O pagamento dos precatórios atrasou?
Devido a uma reclamação da OAB o pagamento dos precatórios foi então suspenso. Isto porque, os advogados perceberam que o valor das verbas de seus honorários não estavam previstas para serem pagas juntamente com o valor que seria recebido pelo vencedor da ação.
No entanto, o Conselho de Justiça Federal (CJF) se reuniu no dia 2 de agosto e decidiu que as verbas dos advogados serão pagas na mesma data do precatório do vencedor da ação.
Quando será feito o pagamento dos precatórios do INSS?
Os Tribunais Regionais Federais devem começar a depositar o valor dos precatórios no dia 31 de agosto.
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No entanto, os pagamentos devem ser liberados a partir de setembro. Do valor liberado para o pagamento de precatórios alimentares, o valor de R$ 11,2 bilhões é destinado então a 104.599 aposentados e pensionistas do INSS. Portanto, esta quantidade de beneficiários venceram 72.213 processos.
Confira o valor dos pagamentos por cada Tribunal Regional Federal:
- 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP):
- Total de precatórios a serem pagos: R$ 10,9 bilhões com 42, 9 beneficiários
- 2ª Região (RJ e ES):
- Total de precatórios a serem pagos: R$ 2,8 bilhões com 16,2 mil beneficiários
- 3ª Região (SP e MS):
- Total geral: R$ 4,7 bilhões, sendo cerda de 43,8 mil beneficiários.
- 4ª Região (RS, PR e SC):
- Total de precatórios a serem pagos: R$ 3.5 bilhões, sendo 42,3 mil beneficiários)
- 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB):
- Total de precatórios a serem pagos: R$ 3.4 bilhões com 50,8 mil beneficiários
Como será feito o pagamento dos precatórios atrasados do INSS?
O pagamento dos precatórios deverá obedecer uma nova ordem estabelecida pela PEC dos Precatórios, qual seja:
- Primeiramente será pago os precatórios alimentícios com limite de até três vezes o teto das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para beneficiários a partir de 60 anos de idade ou com deficiência ou doença grave, o que dá R$ 218.160 neste ano
- Depois, serão pagos os demais precatórios de natureza alimentícia, assim também limitados a até três vezes o valor da RPV de 2022, o que dá 180 salários mínimos
- Em terceiro lugar vêm as demais dívidas alimentícias e, na sequência, os outros precatórios
Os valores serão depositados em uma conta judicial vinculada ao processo vencido pelo segurado do INSS. Desse modo, a conta será aberta em nome do vencedor do processo ou do advogado responsável. A conta judicial poderá ser aberta juntamente ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Para saber o quanto foi depositado, quando foi depositado e quando poderá ser sacado, basta então acessar o site do TRF responsável por sua região e consultar através do número do processo ou de seu CPF.
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