Notícias que podem ser boas aos integrantes do Benefício de Prestação Continuada – BPC: projeto de lei estabelece mudanças para o BPC/LOAS!
O Projeto de Lei é do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que propôs um projeto com o objetivo de corrigir alguns dos retrocessos e atos inconstitucionais introduzidos pela Lei 14.176/21. Segundo Valeant, padrões de renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa são insustentáveis do ponto de vista da proteção social. Entenda melhor lendo o texto a seguir!
O que é o BPC?
Segundo o site do Governo Federal, na página do Benefício de Prestação Continuada – BPC, é definido por: “garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.”
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Além disso, há como requisito para ser elegível a receber o BPC as seguintes condições:
- Não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
- Renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo
- Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
E é uma destas condições que o projeto de lei quer mudar!
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Quais mudanças que o projeto de lei estabelece para o BPC?
Segundo o deputado Ivan Valente, as flexibilidades existentes no cálculo da renda por pessoa do grupo familiar atrelada ao salário mínimo ignoram as avaliações de fundo de deficiência, “minam a necessidade de uma avaliação individual do status social de cada candidato”.
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Assim, a proposta é que as avaliações remotas sejam disponíveis apenas em circunstâncias excepcionais. Atualmente, a legislação permite a avaliação social dos beneficiários do BPCs por videoconferência.
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Segundo os autores do projeto, “quando a maioria dos estados levantou quase todas as medidas restritivas devido à pandemia de Covid-19, já não se justifica aplicar esta medida de forma indiscriminada”, atesta. “Vale destacar também que a incompreensão da real situação em que se encontravam, pois os servidores responsáveis não compareceram à residência do requerente, não pode estar condicionada aos direitos dos deficientes extremamente vulneráveis”.
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