Finalmente o Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou o valor de R$ 20 bilhões de reais para o pagamento dos precatórios do INSS. Sendo que a PEC dos precatórios liberou um valor total para pagamento de despesas judiciais o valor de R$ 25 bilhões.
Os precatório alimentares são para os aposentados e pensionistas do INSS e servidores federais que venceram o governo em ações revisionais. Confira quem recebe, como receber e quando receber.
Quem receberá o valor liberado pela Justiça?
O CJF librou o valor de R$ 25 bilhões para pagamento de ações revisionais de beneficio contra o INSS e precatórios para servidores federais e demais causas, como desapropriação.
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Importante, entender que quem recebe o precatório deve ter vencido o governo, seus órgãos ou suas autarquias em ação judicial.
O precatório é uma forma de a justiça cobrar que o governo pague o valor em que foi condenado por meio de sentença.
Os aposentados e pensionistas do INSS que receberão o valor do precatório, serão então aqueles que ajuizaram ação revisional contra a previdência social e venceram.
Neste sentido, para receber o valor do precatório em 2022, a sentença condenatória contra o INSS deve ter sido proferida entre 2 de julho de 2020 e 1 de julho de 2021.
Como será recebido os valores devidos pelos beneficiários do INSS?
Primeiramente é importante saber que existem dois tipos de precatórios os comuns e os alimentares.
Desse modo, o governo liberou um total de R$ 25 bilhões para o pagamento dos precatórios. Assim, R$ 20 bilhões serão destinados aos precatórios alimentares e R$ 5 bilhões aos demais precatórios.
O precatório de natureza alimentar possui então preferência em relação aos precatórios comuns.
Os precatórios alimentares, se referem assim a decisões que concedem pensões, aposentadorias, indenização por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas e entres outros. Por exemplo, o caso das ações de revisional contra o INSS são casos de precatórios alimentares.
Desse modo, os de natureza comum são referentes a decisões de ações de indenizações por dano moral e material, casos de desapropriação. entre outros.
Qual foi o valor liberado para pagamento de precatórios?
O governo deve ao judiciário pelo menos R$ 42,8 bilhões que foi o valor inicial cobrado pela justiça. No entanto, a nova PEC dos precatório limita o valor que será liberado anualmente pelo governo.
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Desse modo, foi liberado apenas R$ 25 bilhões para pagamento dos precatórios. Este valor beneficiará pelo menos 196.019 pessoas.
Quando será feito o pagamento dos precatórios do INSS?
O deposito dos valores dos precatórios devem começar então no dia 31 de agosto. Mas a previsão para que o valor seja liberado para o vencedor da ação é setembro.
Ademais, cada Tribunal Regional Federal deve ter seu próprio calendário para efetuar os pagamento. Portanto, aproximadamente 104.599 brasileiros receberão o valor dos precatórios alimentares.
O valor estimado para pagar os precatórios alimentares para beneficiários do INSS é de R$ 11,2 bilhões. Ou seja, este é o valor liberado para pagar os aposentados e pensionistas do INSS que venceram ação de revisão de beneficio.
Confira o valor dos pagamento por cada Tribunal Regional Federal:
- 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)Total geral: R$ 10.807.404.755,87 (27.308 processos, com 42.877 beneficiários) Previdenciárias e assistenciais: R$ 2.615.670.770,90 (16.556 processos, com 22.191 beneficiários)
- 2ª Região (RJ e ES)Total geral: R$ 2.731.119.268,69 (9.983 processos, com 16.176 beneficiários) Previdenciárias e assistenciais: R$ 1.015.451.967,34 (5.303 processos, com 8.846 beneficiários)
- 3ª Região (SP e MS)Total geral: R$ 4.691.442.357,67 (31.752 processos, com 43.872 beneficiários) Previdenciárias e assistenciais: R$ 4.201.515.422,65 (28.024 processos, com 38.372 beneficiários)
- 4ª Região (RS, PR e SC)Total geral: R$ 3.428.599.862,89 (26.227 processos, com 42.305 beneficiários) Previdenciárias e assistenciais: R$ 2.801.448.589,40 (18.958 processos, com 29.352 beneficiários)
- 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)Total geral: R$ 3.396.185.100,62 (20.122 processos, com 50.789 beneficiários) Previdenciárias e assistenciais: R$ 517.472.890,98 (3.372 processos, com 5.838 beneficiários)
Fonte: CJF
Como consultar o pagamento dos precatórios do INSS?
Os precatórios devem ser depositados pelo Tribunal Regional em conta judiciais em nome do beneficiário do INSS que venceu a ação. A conta judicial é vinculada ao Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. Assim, os valores serão liberados por meio de alvará judicial.
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Ocorre que por se tratar de ação judicial, o valor é depositado na conta judicial em nome do beneficiário e para que esse valor seja sacado, deverá ser confeccionada um alvará.
Para saber se o valor já foi depositado e quando será expedido o alvará é preciso entrar no site do Tribunal Regional Federal de sua região e fazer uma consulta pelo número do processo ou com seu CPF. Caso tenha dificuldades com o acesso, procure o advogado responsável por sua ação.
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