Na sexta-feira (15) de julho, o Diário Oficial da União (DOU) confirmou a promulgação da lei 14.411 de 2022, que liberou R$ 312,7 milhões para salários de profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O crédito especial é custeado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTP) e utilizarão este crédito para pagar peritos do INSS que atuam em processos da Justiça Federal.
Então continue lendo para entender mais sobre estes valores altos liberados ao pagamento das perícias!
Como funciona a Lei 14.411/2022?
A lei criada em decorrência de outra lei sancionada, que alterou as regras dos honorários periciais nos casos em que o INSS é parte, e determinou a projeção dos valores do perito, e ao final do processo estabeleceu que a parte vencida deve arcar com todos os custos.
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A nova lei determina que a cobertura não se aplica mais àqueles que não são considerados insuficientes financeiramente.
Em suma, aqueles que não têm condições de pagar os honorários e despesas necessários à realização de um julgamento sem prejuízo de suas vidas.
Essa falta de cobertura também é válida para atividades que pleiteiam benefícios de auxílio-deficiência ou benefícios da Previdência Social para pessoas com deficiencia. De acordo com o texto os recursos vem do cancelamento dos valores já aprovados pela lei Orçamentária para serem aplicados no pagamento dos serviços do INSS.
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O que mudou nas regras do INSS?
No início deste mês, o INSS anunciou uma mudança na regra do atendimento presencial para facilitar a vida dos segurados. As mudanças dizem respeito ao envio de documentos fotográficos, horário de funcionamento, acesso aos associados e atividades autorizadas pelos agentes legais. Essas novas regras estão incluídas nA Portaria 1.027, emitido em 29 de junho, oficializando as regras adotadas em agosto passado.
Quais são os repasses de valores do governo?
De acordo com o Conselho Federal de Justiça (CJF), houve mais de R$ 82 milhões repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRF) para quitação de pagamentos pendentes. A dívida chega a 300 mil profissionais, a maioria (cerca de 90 %) são médicos, os demais são assistentes sociais.
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Em resumo, R$312,7 milhões figuram o orçamento total para pagamentos de dívidas acumulados até junho de 2022. Além disso, conforme a CJF, os pagamentos de especialistas devem continuar até que o ano inteiro esteja liquidado na data programada.
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