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A “revisão dos auxílios” como assim ficou chamada a revisão do artigo 29 para beneficiários do INSS se trata de um reconhecimento judicial, por força de uma ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.
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Cerca de 1,1 milhão de benefícios por incapacidade ou de aposentadorias e pensões derivados destes benefícios têm direito a um total de R$ 925 milhões.
O INSS encerrou no final de maio o pagamento do penúltimo lote de valores atrasados referentes a benefícios por incapacidade que, entre 2002 e 2009, foram calculados com valores abaixo do correto.
O pagamento da revisão do artigo 29 é automático. Mas isso não significa que todos que têm direito foram contemplados.
Os lotes são pagos desde 2013.
A consulta pode ser feita pelo site da Dataprev e a reclamação é feita no INSS ou por meio de um advogado.
Próximo e último lote da revisão será depositado em maio de 2022 para benefícios calculados com erro e pagos a segurados que, em 17 de abril de 2012, tinham até 45 anos de idade, já não recebiam mais pagamentos da Previdência e possuíam direito a atrasados a partir de R$ 6.000,001.
Quem nunca apareceu na lista ou não pediu essa revisão não pode mais reclamar porque os benefícios prejudicados foram concedidos até 2009, ou seja, já acabou o prazo de dez anos para exercer o devido direito.
A revisão é resultado de um acordo assinado em 2012 pelo governo.
No acordo, o órgão reconheceu um erro na interpretação do artigo 29, que resultou no cálculo do valor de auxílios e aposentadorias por invalidez sem o descarte de 20% das menores contribuições na apuração da média salarial.
- O INSS encerrou este ano em maio o pagamento do 9º e penúltimo lote da revisão do artigo 29;
- Benefícios por incapacidade ou de aposentadorias e pensões derivados destes benefícios receberam R$ 925 milhões;
- Quem chegou a entrar nesta lista de pagamentos ou nas anteriores, mas não recebeu nada, pode contestar o INSS ou mesmo a justiça;
- Uma ação civil pública forçou o INSS a firmar um acordo para reconhecer um equívoco;
- A falha levou o INSS a não descartar 20% das menores contribuições no cálculo de benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009;
- Ao não retirar da média salarial os menores salários, como mandava a lei na época, o governo reduziu auxílios-doença e aposentadorias por invalidez;
- Esse erro ainda teve reflexo em pensões por morte geradas a partir de benefícios por incapacidade concedidos com valor incorreto;
- Desde 2013 o governo vem depositando os valores atrasados aos segurados prejudicados, e assim vem sendo anualmente.
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A revisão foi paga em 2021 a quem, em 17 de abril de 2012, reunia as seguintes condições:
- Tinha até 45 anos
- Teve erro no cálculo do benefício
- Já não recebia mais o benefício
- Tinha direito a atrasados de até R$ 6.000
Em maio de 2022, o INSS deverá pagar o último lote da revisão para quem, em 17 de abril de 2012, para quem segue os requisitos abaixo:
- Tinha até 45 anos
- Teve erro no cálculo do benefício
- Já não recebia mais o benefício
- Tinha direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01
Quem aparece na lista de beneficiários da revisão, mas não recebeu, deve reclamar o pagamento ao INSS através de um pedido de revisão pelo Meu INSS ou pelo 135. Caso não tenha seu pedido atendido, o segurado ainda poderá recorrer à Justiça.
O valor recebido também pode ser contestado diretamente ao INSS e para a Justiça. Em caso de não concordar com o valor.
Se não está na lisa não pode solicitar, os últimos trabalhadores incluídos na revisão são de 2009 e, por isso, o direito à reavaliação do cálculo terminou em 2019.
Após dez anos da concessão, ocorre a decadência do direito de revisão do cálculo inicial dos benefícios da Previdência.
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