Confira essa novidade! Receita Federal realiza devolução dos impostos cobrados referentes aos últimos 5 anos. Saiba mais informações:
Em recente decisão o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela isenção do Imposto de Renda em casos de pensões alimentícias. Dessa forma, não precisam declarar o IR sobre o benefício e os beneficiados por pensão, sendo assim contarão com a restituição dos últimos cinco anos contribuídos.
Continue acompanhando e confira, em seguida, mais detalhes sobre a isenção do imposto de renda pago para a Receita Federal.
Tributação da pensão alimentícia
Anteriormente a decisão proferida pelo STF, havia a possibilidade de dedução na declaração do IR da pensão alimentícia, para o alimentante e para o alimentado. Mas, a Corte decidiu em isentar a cobrança do imposto sobre essa categoria de pensão.
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Dessa forma, deixam de ser declarados como Rendimentos Recebidos de PF/Exterior e passam a ser como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Recaindo sobre a Receita Federal, criar outra opção referente a pensão alimentícia na declaração de IR.
Sobre a devolução dos valores de impostos referente aos últimos cinco anos pelo contribuinte, a Receita Federal deve se manifestar nos próximos dias. Isso porque, os sistemas precisam passar pela atualização das funcionalidades, para atender a isenção do imposto de renda nos casos de pensão alimentícia.
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Lote residual da restituição do IR já pode ser consultado
Encerrados os pagamentos dos lotes referente a restituição do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física de 2022, a Receita Federal deu início a consultas de outro pacote de devoluções desse tributo.
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Em torno de 471 mil contribuinte devem ser beneficiados com o lote residual correspondente ao IRPF. De acordo com informações, os valores pode atingir a marca de R$ 800 milhões. Ocorrendo a liberação dos recursos a partir do dia 31 de outubro.
A restituição do IRPF beneficia os contribuintes que acabaram caindo na chamada malha fina, mas após a regularização da sua situação com a Receita Federal, poderão receber os recursos.
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Assim como no pagamento da restituição correspondente ao IRPF, há lista de prioridade de pagamentos em relação aos lotes residuais. De início, os listados no grupo de prioridade legal, somam R$ 269,9 milhões. Confira os grupos prioritários:
- Idosos com idade igual ou superior a 80 anos ⇾ 6.483 cidadãos;
- Entre 60 e 79 anos ⇾ 54.365 cidadãos;
- Pessoas com algum tipo de deficiência mental ou física, ou moléstia grave ⇾ 5.516 cidadãos;
- Pessoas com maior fonte de renda o magistério ⇾ 23.070 cidadãos.
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Além dos grupos mencionados, mais 382.013 contribuintes, devem receber a devolução dos valores, seguindo o critério de prioridade, segundo a Receita Federal. Os valores são creditados na conta do contribuinte informada em sua declaração do IR 2022.
Como consultar?
Para consultar a restituição o contribuinte precisa acessar o site da Receita Federal, ou o aplicativo Meu Imposto de Renda, ou o Portal e-CAC. Nesse sentido, aquele que caiu na malha fina, ira poder retirar os valores em até um ano pelo Banco do Brasil, devendo fazer o reagendamento da liberação por meio do Portal BB, central 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades), ou 0800-729-0088 (pessoas com deficiência auditiva).
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