Revisão art 29. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai pagar bilhões no total, a milhares de segurados, em 2021. Além dos precatórios reservados para quem conquistou o direito na Justiça, há o penúltimo lote de pagamentos para o revisão das diferenças de benefícios, como pensão por morte, auxílio-doença, seguro social e aposentadoria por invalidez.
Esse pagamento refere-se a diferenças decorrentes da revisão de benefícios relacionados à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213, de 1991, que trata da fórmula de cálculo da receita mensal.
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A revisão faz parte do acordo firmado em agosto de 2012, entre INSS, Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, em decorrência de ação civil pública. Este acordo contempla o reprocessamento dos benefícios pagos pelo INSS e concedidos no período de 2002 a 2009.
Na época, esses benefícios eram calculados com base em 100% do salário contributivo do segurado. Após o acordo, a média passou a contabilizar apenas 80% das maiores contribuições. E os atrasos são pagos em parcelas anuais, a partir de 2013, no mês de maio de cada ano. Em 2022 será feito o pagamento do último lote.
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As parcelas incluem pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.
De acordo com o INSS, para cada lote anual de revisões do artigo 29, o valor em atraso ultrapassa R $ 615,53 milhões. Prevê-se que 1.473.703 benefícios sejam pagos em 2021.
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Consulta
A revisão é feita automaticamente. O segurado pode acessar o Meu INSS para conferir as informações. Também é possível entrar em contato com o telefone do INSS pelo 135 e tirar as dúvidas.
Precatórios
Os precatórios são ordens a pagar pelo tribunal em condenações que não podem ser objeto de recurso, ou seja, o governo não pode recorrer da decisão.
O pagamento será feito em 2021 se a decisão judicial for proferida até 1º de julho de 2020. Esses valores estão incluídos no orçamento federal e devem pagar mais de R $ 10 bilhões em contribuições previdenciárias.
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A consulta aos precatórios estabelecidos pelo Tribunal pode ser feita no site do Tribunal do Distrito Federal (TRF) responsável pela região de início do julgamento.
Para saber se o pagamento dos precatórios será feito esse ano, o segurado pode acessar o site da Comissão Mista do Congresso de Orçamento do Congresso Nacional. É necessário selecionar o tribunal onde foi proferida a sentença e inserir o número do precatório na pesquisa.
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Se você gostou das informações sobre a revisão art 29 dos precatórios, compartilhe para mais pessoas para que fiquem informadas e possam saber se tem ou não direito de receber uma bolada.
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