Aprovada PEC da Transição que permite a ampliação do teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família 2023. Acesse mais informações:
Ontem (6), a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado federal, aprovou a PEC da Transição. A proposta de emenda à Constituição, tem como intuito garantir o pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) no valor de R$ 600 mensais.
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PEC da Transição
O texto da PEC da Transição, teve três mudanças em sua versão, diante a versão inicial que o governo Lula havia apresentado para apreciação. Confira:
- O espaço adicional para pagamento do Bolsa Família 2023 passou de R$ 175 bilhões inicias para R$ 145 bilhões;
- As regras do Bolsa Família devem valer por 2 anos e 4 anos como havia sido proposto;
- O novo governo tem o prazo de 8 meses e não mais 1 ano, para enviar ao Congresso Nacional a proposta de “novo regime fiscal”.
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Por meio da PEC, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), possui uma margem no Orçamento da União para mandar o valor do Auxílio Brasil de R$ 600 durante os próximos anos. Nesse sentido, o programa vai retornar a se chamar Bolsa Família, mudanças que começam a partir de janeiro de 2023.
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Além disso, o governo Lula, deve pagar um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos que integre o grupo familiar. Devendo a equipe usufruir da folga orçamentária aberta, para conseguir cumprir com as promessas feita durante a campanha. Por exemplo, mais recursos para a Farmácia Popular, reajuste do salário mínimo e da merenda escolar e, retomada dos programas de moradia popular.
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O que acontece agora?
O parecer de ampliação do teto de gastos, feito por Silveira do PSD-MG, conta com uma barreira fiscal, que impede o governo de aumentar suas despesas gastas no ano anterior com acréscimo da inflação e limita a dívida pública. De acordo com o documento, a ampliação deve ficar limitada a R$ 145 bilhões, para custear o Bolsa Família 2023.
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Entretanto, a PEC não faz vinculação obrigatória dos recursos para o programa social. O texto, em si, acaba deixando o dinheiro sem carimbo, o que pode ocasionar brecha para que os parlamentares façam o remanejamento de verbas no orçamento pelos próximos anos.
Redução não coloca Bolsa Família 2023 em risco
O custeio do Bolsa Família 2023 não está em risco após a redução de R$ 30 bilhões no valor da PEC. Pois conforme consta no Orçamento do próximo ano, o Auxílio Brasil teria reservado R$ 105 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil.
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Dessa forma, o governo vai contar com os R$ 105 bilhões reservados + o valor de R$ 145 bilhões que a PEC vai proporcionar se aprovada definitivamente. Vale destacar que a proposta inicial, furava o teto de gastos de mais de R4 175 bilhões, gerando uma reação negativa para o mercado financeiro. Bem como, em bancadas expressivas no congresso.
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