O CJF (Conselho Federal de Justiça) liberou R$ 20 bilhões para o pagamento de precatórios para 2022! Este pagamento inclui valores devidos a aposentados e pensionistasdo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e funcionários federais que venceram ações judiciais contra o INSS.
A previsão inicial era de que o governo destinasse R$ 32,4 bilhões a esses atrasos, 25 % a menos que o valor solicitado pelo Judiciário para 2022 de R$ 42,8 bilhões. No entanto, o valor anunciado é bem menor, de R$ 25 bilhões. Isso inclui ações do INSS e outros órgãos federais de fiscalização, como ações de funcionários do governo e casos de desapropriação. Um total de 115.392 processos enviará dinheiro para 196.019 destinatários.
O que são os precatórios?
Os precatórios são legalmente devidos acima de 60 salários mínimos. Este ano, o total liberado é inferior ao esperado, uma vez que a PEC dos Precatórios (proposta de emenda à constituição estabeleceu limites para os custos do litígio.
Qual a ordem dos pagamentos?
A partir da publicação da Emenda Constitucional 114, o pagamento da precatória deverá obedecer à seguinte ordem:
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Em primeiro lugar, precatórios alimentícios com limite de até três vezes o limite superior dos RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para beneficiários com mais de 60 anos ou com deficiencia ou doença grave, que este ano dá R$ 218.160
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Depois disso, serão pagos outros custos iniciais relacionados à precatórios alimentícios que também estão limitados a um máximo de três vezes o valor do RPV para 2022, o que dá 180 SMIC. Por fim são as dívidas alimentícias que sobraram e, posteriormente, outras subdivisões.
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Como receber o dinheiro dos precatórios?
O dinheiro é depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em conta aberta em nome do beneficiário ou de seu advogado. Para saber se receberão esse prêmio e o valor que será custeado a eles, os cidadãos devem consultar o site do TRF de sua região. Há momentos em que é necessário pedir a um juiz de um caso que revogue uma licença para prosseguir em um tribunal estadual.
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Quando os precatórios serão pagos em 2022?
Os valores serão depositados pelo TRF (Tribunais Regionais Federais) a partir de 31 de agosto. No entanto, a maioria dos tribunais libera pagamentos apenas em setembro. Ele recebe neste lote que ganhou a ação contra o INSS e a ordem de pagamento do juiz foi expedida entre 2 de julho de 2020 e 1 de julho de 2021. Dos 20 bilhões de reais de precatórios, 11,2 bilhões de reais para 104.599 seguradoras do INSS concederam 72.213 processos previdenciários.
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