Muitas pessoas estavam comemorando e entrando na justiça com objetivo de suspender o pagamento das suas dívidas inclusive o pagamento dos Empréstimos consignados por um prazo de 180 dias através da lei do superendividamento. Contudo a Lei nº 14.181 possui mudanças e nem todos vão ter direito, confira:
Suspensão consignado 180 dias: o que diz a lei
Antes de mais nada os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que tinham muitos empréstimos consignados e dívidas estavam comemorando uma oportunidade concedida pela lei 14.181 que permitia uma repactuação das dívidas a fim de preservar o mínimo existencial para sobrevivência.
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Quando se trata de mínimo existencial é a garantia necessária que uma pessoa super endividada necessita para sobreviver. É muito comum ver pessoas com dívidas muito caras, e acabar prejudicando sua própria sobrevivência por conta das dívidas muito altas.
Dessa forma a Lei 14.181 foi criada com o objetivo de assegurar mais direitos e melhorias para os endividados.
Entretanto, de acordo com a lei, os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que estivessem super endividados, tendo seu mínimo existencial comprometido por ter contas muito altas poderiam fazer uma renegociação das suas dívidas, a fim de reunir todas suas contas e tentar ao juiz fazer um acordo com os credores para começar a pagar essa repactuação de 180 dias depois do acordo ter sido feito.
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Como ficou a suspensão do consignado? Já foi aprovada?
A partir daí muitas pessoas poderiam ter o direito de renegociar as suas dívidas na justiça, fazer um acordo e começar a pagar essa repactuação 180 dias depois do acordo feito. Entretanto, a notícia que deixou todos chateados foi um decreto assinado pelo presidente Bolsonaro no mês de julho. Veja:
Como a maior parte das dívidas dos beneficiários do INSS vem dos empréstimos consignados principalmente, muitos viram na lei do superendividamento a oportunidade de buscar essa repactuação das dívidas. Porém o decreto nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 assinado pelo presidente Bolsonaro infelizmente tirou esse direito.
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Como pedir suspensão do consignado por 180 dias?
Para ter acesso a suspensão do consignado se faz necessário conforme mencionado fazer uma renegociação de todas as dívidas do aposentado com os credores. Desse modo, para poder ter acesso à revisão dos seus contratos, aquele que estiver superendividado deve dirigir-se até o Tribunal de Justiça do seu Estado. Bem como, pode recorrer ao Procon, Ministério Público e Defensoria Pública para que o procedimento possa iniciar.
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