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Devido a troca de governo no próximo ano, muitos microempreendedores estão apreensivos. Já que o atual governo concedeu diversos benefícios para este grupo. No entanto, a preocupação pode acabar pois a emenda ao projeto da Lei Orçamentaria de 2023 já está sendo discutida. Sendo que dentro da Lei apresentada existe a previsão de liberação de R$ 120 milhões para promover as micro e pequenas empresas e os microempreendedores. Dessa forma, este grupo de empreendedores continuaram sendo beneficiados pelo governo no próximo ano. Sendo que a verba liberada poderá ajuda no desenvolvimento de diversos microempreendedores e possíveis empreendedores. Algumas mudanças para o MEI em 2023 A regras que regem o MEI foram alteradas pelo Governo Federal como forma de desburocratização para manter a empresa. Leia Mais: Novo salário mínimo é anunciado: Veja os novos valores De acordo com a Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas as alterações beneficiariam mais de 13 milhões de empreendedores. Ocorre que atualmente o MEI deve emitir a Declaração Eletrônica de Serviços. No entanto, com as novas alterações, o MEI poderá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo portal do Simples Nacional. Desse modo as notas fiscais emitidas pelo portal terão validade em todo os Brasil. Ademais, a nota fiscal ficará disponível em um aplicativo, no qual o MEI deverá informa dados como CPF ou CNPJ do contratante, o serviço prestado e o valor. E então emitir a nota que será enviada para o celular do cliente. Porém, o documento fiscal eletrônico só pode ser lançado quando o serviço não for tributado pelo ICMS. Sendo assim, o MEI que trabalha com comercio de produtos não poderá emitir a nota fiscal eletrônica. Quais as regras do MEI? Primeiramente, é importante entender que o Microempreendedor Individual foi criado como uma forma de regular a atividade de profissionais autônomos. Isto significa dizer, que o MEI oferece benefícios como garantia previdenciária, além de um incentivo para empreender. Leia Mais: Veja como saber se você tem dinheiro esquecido nos bancos para receber Ocorre que o prestador de serviço com MEI pode recolher contribuição do INSS e possuir um contrato como prestador de serviço de empresa, o que lhe garante uma melhor estabilidade. Para o MEI existe a possibilidade de contratar funcionário e emitir nota fiscal. Sendo que deverá fazer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Porém, o faturamento do MEI deve ser um limite anual de R$ 130 mil. De forma que aquele que faturar mais não poderá manter cadastro de MEI. Ademais, para se enquadrar como MEI o número máximo de funcionários que poderá ter a empresa é um funcionário em regime celetista e que a remuneração seja equivalente a um salário mínimo. Por fim, o MEI não pode ter sócio, nem outra empresa aberta em seu nome e tampouco ser sócio ou administrador de outra empresa. Como me cadastrar no MEI? Atualmente para cadastrar um MEI basta acessar o portal de serviços do governo federal, pelo site gov.br. Leia Mais: Banco recebe multa de 300% após desconto irregular de empréstimo consignado Para acessar o portal será necessário possuir cadastro ou criar o cadastro na hora. Desse modo, utilizando login e senha acessar o site do gov.br e entre no portal do empreendedor. E depois acesse a opção “quero ser MEI” e depois clique em “formalize-se” e preencha o cadastro. Sendo importante antes de preencher o cadastro como MEI saber se a atividade que possui interesse pode ser exercida como Microempreendedor. No próprio portal do empreendedor existe a opção “quem pode ser MEI”. Dessa forma, não deixe de se informar se a atividade que será exercida se enquadra nas possibilidades do MEI. Gostou do conteúdo? A João Financeira traz também as últimas notícias de hoje sobre o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. Clique no link em seguida e saiba mais: Como funcionam as 15 linhas de crédito para empréstimo consignado do INSS? Dica bônus: Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, assim nos siga em nossas redes sociais:CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK!Dica extra: Tenha todas as informações de forma rápida e sem precisar ler as notícias. Então, clique aqui, se inscreva em nosso canal do Youtube e assista.

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Congresso garante R$ 120 milhões para apoio ao MEI em 2023; entenda