Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e enfrenta dívidas, temos boas notícias para compartilhar. Uma nova lei foi aprovada para auxiliar pessoas com dívidas significativas a obter alívio financeiro. Vamos analisar como essa legislação pode ajudar a liquidar as dívidas dos aposentados. Deseja saber mais? Acompanhe-nos!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A denominada Lei 14.181, também referida como Lei do Superendividamento, foi sancionada com a finalidade de proteger indivíduos que lidam com inúmeras dívidas. Nesse sentido, o propósito da lei é assegurar que essas pessoas possam manter um valor mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.
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De acordo com a lei, os cidadãos brasileiros devem ter acesso a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Isso implica que esse valor deve ser destinado a cobrir despesas essenciais, como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento também traz benefícios para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa lei introduz modificações no Estatuto do Idoso.
Mas de que forma isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles renunciem aos empréstimos consignados e proíbe práticas insistentes de oferta de crédito consignado.
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Em resumo, as instituições financeiras não têm mais permissão para pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com ofertas de crédito.
Ademais, essas instituições não podem ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para livrar-se de suas dívidas, é possível optar por uma renegociação judicial. Durante a audiência, você tem a oportunidade de apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. No caso do credor não comparecer à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, bem como os juros de atraso. Ademais, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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Nesse procedimento, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação do débito não é permitida em caso de insolvência civil e somente pode ser solicitada após dois anos. Após a conclusão bem-sucedida da renegociação, seu nome será removido da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
Vale ressaltar que a Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas com garantias reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Além disso, empréstimos consignados, que são comuns entre os beneficiários do INSS, não estão sujeitos à lei do superendividamento. Isso ocorre devido à existência de um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser utilizado para crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas maneiras pelas quais os aposentados podem pagar menos em suas dívidas:
- Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível.
- Ficar atento aos seus direitos e à nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e procurar instituições financeiras confiáveis para lidar com suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não ultrapasse seus meios financeiros.
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