Agora, durante o último mês da sua gestão, o governo do presidente Jair Bolsonaro se vê sob o risco de falta de recursos até mesmo para pagar despesas obrigatórias, como, por exemplo, a aposentadoria do INSS!
É importante ressaltar que isso está acontecendo mesmo depois de uma série de bloqueios feitos nos gastos não obrigatórios dos ministérios, o que afetou áreas como saúde e educação do país.
Entenda mais informações sobre essa grande preocupação em relação às verbas para o pagamento de despesas obrigatórias no artigo em seguida!
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Como está a situação da verba para pagamentos de despesas?
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, recentemente enviou para o Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta sobre a possibilidade de utilizar crédito extraordinário, que estão fora do teto de gastos, para bancar uma parcela das despesas com as aposentadorias do INSS.
Vale ressaltar que o crédito extraordinário só pode ser editado para:
“atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” e todos os gastos ficam fora desse teto.
Para conseguir ter o respaldo necessário para esse crédito e evitar uma punição futura, o governo consultou o TCU.
Conforme o governo Bolsonaro, os gastos com aposentadorias subiram muito depois da aceleração das análises de requerimentos e redução da fila de espera, fazendo com que a equipe ficasse sem margem de manobra no Orçamento nos últimos meses do ano.
Na avaliação do Ministério da Economia, existe um buraco nas despesas obrigatórias de R$22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem somente à Previdência.
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O que aconteceu com as verbas de 2022?
A Casa Civil afirma que durante 2022:
“situação atípica” e questiona se o “crescimento imprevisível e extraordinário de despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos legais adequados à demanda por crédito adicional em função de restrições temporais, seria possível o entendimento de se tratar de despesa imprevisível e urgente”. O que deveria permitir a edição do crédito fora do teto em que foi citado anteriormente.
Uma resposta positiva do tribunal deveria servir como base à edição de uma medida provisória para a liberação desse crédito extraordinário.
O que acontece em caso de falta de recursos obrigatórios?
Como praxe, quando existe uma falta de recursos obrigatórios, o governo bloqueia despesas não obrigatórias (como, por exemplo, investimentos). É importante deixar claro que esse bloqueio agora chegou a R$15,4 bilhões, deixando o governo com somente R$2,4 bilhões para bancar gastos discricionários de todos os ministérios agora em dezembro.
O grande temor dos técnicos agora é uma situação de não ter recursos suficientes nem para fazer o pagamento das aposentadorias e se avolumarem os relatos de órgãos públicos parados, num apagão da máquina pública.
Qual é a solução para o problema com verbas?
Segundo o Ministério da Economia, uma possível solução seria cortar de vez as dotações das emendas de relator (que hoje estão somente bloqueadas). Entretanto, isso demandaria o aval prévio do Congresso. As emendas de relator abastecem o chamado orçamento secreto.
“Até o presente momento, não houve sinalização (positiva ou negativa) do Relator-Geral da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 para que as despesas obrigatórias pudessem ser suplementadas com recursos oriundos das programações de RP 9 (orçamento secreto). Esta situação vem preocupando as áreas técnicas dos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência em virtude de não haver tempo hábil ainda neste exercício para suplementar despesas obrigatórias”, afirmou em um documento anexado ao processo do TCU.
Confira em seguida:
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