O INSS pode cancelar o pagamento da pensão por morte em algumas situações. Contudo, em outras, ele não possui permissão para realizar o cancelamento. Foi o que aconteceu com uma beneficiária. Veja esse caso:
O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4º região) decidiu sobre o pagamento da pensão por morte de uma mulher que recebia os valores desde 1974, ou seja, há mais de 40 anos, quando seu marido morreu. Nesse caso julgado em específico, a beneficiário foi convocada pelo INSS em abril de 2021 a enviar documentos pessoais dela, do marido e dos dependentes que comprovassem o direito ao benefício. Tendo o benefício reavaliado:
No mês de setembro, a pensionista recorreu à Justiça contra a revisão instituída pelo órgão. Ela alegou que o prazo para revisão já havia sido extrapolado, que é de 10 anos.
Dessa forma, a mesma solicitou imediatamente que a Justiça proibisse o cancelamento do suspenso.
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Julgamento da pensão por morte
Em janeiro, o Judiciário deu um posicionamento negativo ao caso. Assim, a pensionista recorreu ao tribunal. No final do mês de agosto de 2022, a 5º turma do TRF-4 entendeu que o prazo para revisão já havia sido esgotado e que o cancelamento do benefício era indevido.
Por qual motivo o INSS cancelou o benefício?
Segundo uma publicação por nota pela Advocacia-Geral da União, que defende o INSS em ações na Justiça, o órgão promove revisão periódica dos benefícios e diz que respeita a decadência em relação aos benefícios concedidos há mais de 10 anos. Contudo, em caso de comprovação de má-fé do segurado ou dependente, há a possibilidade de contestação.
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Dessa forma, o INSS encontrou inconsistências na pensão por morte concedido para tal beneficiária. Porém, acontece que em 2019 houve alteração no sistema da Previdência Social.
Por mais que a lei prevê que não há mais a possibilidade de revisar os benefícios após 10 anos da concessão, ela pode ser solicitada em casos que houver má-fé ou provas de fraude.
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Dessa forma, advogados do INSS declaram que a carta apenas solicita os documentos simples para análise e que não são uma confirmação de cancelamento.
Muitas pessoas não enviam a documentos, pois tem medo de que alguma inconformidade seja encontrada.
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