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Por meio da publicação no Diário Oficial da União, dia 12 de agosto, do decreto assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, foram divulgadas as regras referente ao empréstimo Auxílio Brasil.
Apesar dessa publicação, a liberação das contratações está no momento dependendo do Ministério da Cidadania. Isso porque, deve incluir normas complementares para regulamentar a contratação de empréstimos consignados pelos participantes do Auxílio Brasil 2022.
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Decreto regulamenta contratação do empréstimo Auxílio Brasil
O decreto de regulamentação de acesso ao empréstimo consignado pelos participantes do Programa Auxílio Brasil, contou com a assinatura do Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento e também do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Desse modo, o documento apresenta as regras de oferta do serviço e a forma de pagamento, bem como, os valores que esse público vai poder contratar.
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Nesse sentido, a liberação de contratações estava prevista para acontecer durante esse mês. Mas, pelo fato do Ministério da Cidadania ter que incluir normas complementares, essa liberação via ter um pequeno atraso. Portanto, a nova projeção fica para o mês de setembro.
Em seu teor, o decreto estabelece desconto no empréstimo consignado Auxílio Brasil. Todavia, não pode ultrapassar o que determina a Lei n.° 14.43, sendo o percentual da margem consignável disponível para eles de 40%.
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No entanto, se houver situações em que as parcelas acabem sendo maiores que o que consta na legislação, oriundas de outros serviços contratados antes, prevalece a prioridade de quitação das mais antigas.
Um ponto necessário a se destacar é que o Ministério da Cidadania, pode determinar outra margem consignável, ou seja, não necessariamente vai ficar em 40%. Bem como, mudar a forma de acesso ao empréstimo Auxílio Brasil.
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Quem tem direito ao empréstimo?
O acesso ao empréstimo consignado é exclusivo para os participantes do Programa. Contudo, para poder participar, se faz necessário se encaixar nos seguintes critérios:
- Situação de extrema pobreza: renda per capita de R$ 0 a R$ 100;
- Situação de pobreza: R$ 100,01 a R$ 200.
- Composição familiar: deve ter crianças, adolescentes, jovens de 0 a 21 anos incompletos, mães que ainda amamentam ou mães.
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Como deve funcionar o empréstimo para o Programa?
O empréstimo Auxílio Brasil possibilita que os participantes comprometam até 40% do seu salário de benefício com esse serviço. Desse mo, vai liberar para contratação o valor de R$ 2050, com taxa de juros mensais de 4,98%. No entanto, o valor máximo das parcelas vai ser de R$ 160 e você vai poder pagar o valor contratado em 24 vezes.
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