Afinal, como solicitar revisão artigo 29? Isso porque o Instituto deixou de fora dessa análise ao menos 148.185 benefícios que não entraram no calendário de pagamento entre 2013 e 2022. Conhecida também como revisão dos auxílios, a correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o órgão errou ao pagar benefícios por incapacidade.
Na época, o INSS deixou de descartar os 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, diminuindo o benefício final. Os 148 mil foram informados à Justiça na ação civil pública que forçou o INSS a firmar acordo para reconhecer o erro e fazer o pagamento da revisão de forma administrativa. Veja, a seguir, como solicitar revisão artigo 29. Boa leitura.
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Quem tem direito a revisão do artigo 29?
Entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, o INSS errou no pagamento de benefícios por incapacidade. Portanto, entre eles estava o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como pensões e aposentadorias derivados destes benefícios. Todavia, em 2012, após ação na Justiça, o órgão aceitou fechar um acordo e pagar os valores devidos.
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O erro foi que o Instituto deixou de descartar os 20% menores salários ao fazer o cálculo da média salarial. Portanto, houve uma renda previdenciária menor. Mas o correto era considerar os 80% maiores pagamentos, porém, o INSS fez o cálculo incluindo todos os salários, o que diminuiu o benefício.
Quem recebeu benefício por incapacidade durante este período em que houve o erro ou teve um benefício derivado do auxílio, ou aposentadoria calculada de forma errada, ainda pode ter direito de receber.
Como solicitar revisão artigo 29?
Muitos se perguntam como solicitar revisão artigo 29. Mas não é mais possível entrar com o pedido da revisão do artigo 29 no INSS ou na Justiça. Afinal, o prazo para a solicitação, que é de dez anos, já acabou. No entanto, o segurado pode requerer o pagamento dos valores, caso tenha entrado na lista do Instituto e não tenha recebido.
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Além disso, pode-se acionar a Justiça para que esse pagamento seja feito. Mas além do extrato de pagamento do benefício com erro, o segurado deve ter a carta enviada pelo INSS informando o direito à revisão.
Por que o INSS deixou de pagar essa revisão?
Tanto o INSS quanto os especialistas consideram que houve algum erro do sistema do órgão previdenciário na hora de fazer a varredura para saber quais benefícios deveriam ter a renda revista. Todavia, em alguns casos, é possível provar esse erro. Mas em outros, não há como o cidadão identificar a falha.
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Além disso, no período do acordo, houve ainda alguns perfis de segurados que ficaram de fora, dentre eles estão os seguintes benefícios:
- que já tinham sido revisados administrativamente ou na Justiça;
- concedidos no período da medida provisória 242, com data de início de benefício em 28/03/2005 e data do despacho do benefício em 03/07/2005;
- concedidos até o dia 17/04/2002, quando houve a decadência do direito, já que a ação civil pública é de 2012, exceto quando havia requerimento administrativo desta revisão antes de 17/04/2012;
- concedidos dentro do período de seleção, mas que eram resultantes de benefícios alcançados pela decadência;
- concedidos no período compreendido no acordo, mas eram precedidos de benefícios com início anterior a 29/11/1999.
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